TRF2 - 5053287-41.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LAURA REZENDE DA SILVA

CPF *80.***.*84-65

Advogados

BIANCA ROBAINA PAES

OAB: 210554/RJ

CPF *52.***.*27-22

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 25/08/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2025 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053287-41.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LAURA REZENDE DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO1, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas (LJE, art. 54).

    Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

    Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Intimem-se.

  • 07/08/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 17:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/08/2025 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/07/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 28/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 25/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 24/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 24/07/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/07/2025 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 20:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 12

  • 11/07/2025 20:11

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053287-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURA REZENDE DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a autora pretende que a UNIÃO inclua o auxílio-alimentação pago em dinheiro na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min.

    Laurita Vaz, Resp 544.021, Min.

    Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min.

    Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min.

    Castro Filho).

    Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado nº 125 do FOREJEFs da 2ª Região, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.

    O referido enunciado dispõe que "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, de acordo com o evento 1, DOC7, a renda do(a) autor(a) é superior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

    Na esteira deste entendimento, faz-se necessária a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.

    Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.

    Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais. 2) Conforme se depreende da inicial, a parte autora atribuiu a esta causa o valor de R$ 1.000,00, deixando, contudo, de justificar como chegou a esse montante.

    O valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição do valor correto, a manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda.  Ademais, ele é critério para a base de cálculo das despesas processuais, para fixação dos honorários advocatícios, em segunda instância, e para eventual condenação do litigante de má-fé. 3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, devendo juntar planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC); Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 4) Com o cumprimento do acima determinado, CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

    Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

    Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

    Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

    Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

    No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

    Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 04/07/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:27

    Despacho

  • 02/07/2025 13:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 16:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF04S para RJRIO20S)

  • 30/06/2025 16:50

    Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Alimentação - Para: Auxílio-alimentação

  • 29/06/2025 10:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 26/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 24/06/2025 03:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 03:57

    Declarada incompetência

  • 17/06/2025 12:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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