08/08/2025 01:21

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/08/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004689-62.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: HONORIO MISTURAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HONORIO MISTURA em face de ato coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a análise do seu pedido administrativo, promovendo a antecipação da perícia médica agendada pelo INSS.

O impetrante alega que realizou requerimento administrativo junto ao INSS, mas, até o momento, não houve apreciação pela Administração Pública.

Passo a decidir. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC.

O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

No caso dos autos, a parte impetrante sustenta que requereu administrativamente a análise de perícia médica, mas, até o momento, não há resposta da autarquia.

Em que pese as alegações da impetrante, não há nos autos o protocolo administrativo do requerimento de perícia médica, o que impede de averiguar eventual morosidade da autarquia na condução do processo.

Destaca-se que mesmo intimada no ev. 4.1, não houve a juntada do requerimento de perícia médica, mas apenas do protocolo administrativo de benefício previdenciário, com o mesmo teor daquele encartado no ev. 1.5.

Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em função da ausência dos requisitos, na forma do art. 300 do CPC. 2) RETIFIQUE-SE a autuação para constar como autoridade coatora apenas o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VITÓRIA, autoridade responsável pelo cumprimento de decisões judiciais em sede de Mandados de Segurança impetrados contra si e contra gestores de unidades descentralizadas de sua Gerência Executiva e também em relação a requerimentos que exijam atuação da CEAB, independente do local do requerimento no sistema de gestão da fila, nos termos do artigo 9º, inciso VI, da Portaria Conjunta nº 2/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 30 de Agosto de 2019 c/c artigo 12, inciso X, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 952, de 1 de dezembro de 2021.1 3) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.2 4) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as. 5) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 6) Apresentadas as manifestações ou findo o prazo, intime-se o MPF para que apresente a manifestação cabível, dentro do prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09). 7) Intime-se o impetrante desta Decisão. 8) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
25/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:43

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2025 14:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - EXCLUÍDA
11/07/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004689-62.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: HONORIO MISTURAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HONORIO MISTURA em face de ato coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a análise do seu pedido administrativo, promovendo a antecipação da perícia médica agendada pelo INSS.

O impetrante alega que realizou requerimento administrativo junto ao INSS, mas, até o momento, não houve apreciação pela Administração Pública.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. - juntar a documentação que demonstre o pedido de agendamento da perícia médica.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
04/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:28

Determinada a intimação
12/06/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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