21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000615-67.2022.4.02.5002/ES EXECUTADO: EDGARD DE CAMPOS E SILVAADVOGADO(A): EDGARD DE CAMPOS E SILVA (OAB RJ044709) DESPACHO/DECISÃO A sentença de evento 28, DOC1 julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora EDGARD DE CAMPOS E SILVA ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

SENTENÇA (evento 28, DOC1): "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por EDGARD DE CAMPOS E SILVA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, extinguindo o processo, com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência deferida no evento 3, DESPADEC1, pois, em Juízo de cognição exauriente, não restou verificada a ocorrência da decadência.

Intime-se o DNIT, no prazo de cinco dias, para que os autos de infração lavrados possam surtir seus respectivos efeitos, comunicando-se a decisão ao DETRAN/ES.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo no montante de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes do art. 85, §8º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença, desde que não prescrita a obrigação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Com o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para requerer o que entendessem de direito no evento 43, DOC1. No evento 49, EMAIL1 consta informação de que o processo administrativo referente as multas de transito objeto desta ação, que havia sido suspenso em razão da decisão liminar proferida nesses autos, foi reativado após a sentença.

O DNIT requereu no evento 50, DOC1 o início do cumprimento de sentença em relação as verbas honorárias, no valor R$1.088,90, conforme planilha anexa, que atende aos requisitos do art. 524 do CPC. É o relatório.

Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença regularmente apresentado, acompanhado de cálculos que atendem aos requisitos do art. 524 do CPC, deve se dar início ao cumprimento de sentença.

Diante do exposto: 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s) - art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1.

Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para indicar conta para fins de transferência bancária (de titularidade de uma das partes ou de seus advogados, com poderes para receber e dar quitação, cf.

EVENTO a EVENTO), e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR e de que o silêncio será entendido como quitação.

A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar).

Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento para a conta bancária indicada. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se (se for o caso: após finalização do cumprimento de sentença relacionado à obrigação de fazer), sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição. 5.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
04/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:28

Decisão interlocutória
04/07/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/03/2025 19:27

Juntada de Petição
24/09/2024 14:59

Juntado(a)
17/09/2024 11:40

Baixa Definitiva
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/06/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Transitado em Julgado - 20/06/2024 13:39:49)
20/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:15

Transitado em Julgado
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/06/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
08/05/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2024 21:20

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento
02/06/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 12:53

Despacho
09/08/2022 13:37

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/05/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2022 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
30/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2022 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/03/2022 07:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2022 15:42

Juntado(a)
10/03/2022 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
09/03/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
08/03/2022 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2022 16:32

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
07/03/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2022 19:12

Concedida em parte a Tutela Provisória
03/03/2022 10:48

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003533-27.2025.4.02.5006

Lino Guedes Neto

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005339-15.2025.4.02.5001

Jairo Ferreira Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028356-71.2025.4.02.5101

Antonia Aleluia Gomes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004687-92.2025.4.02.5002

Jhully Marvila do Vale

Presidente - Fundacao Getulio Vargas - B...

Advogado: Milena Alves de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014353-82.2023.4.02.5101

Roseane Aparecida de Sousa Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo