TRF2 - 5005272-72.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA LEONOR MACHADO BRAGUNCI

CPF *76.***.*26-53

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18

  • 26/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

  • 08/07/2025 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 12:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17

  • 08/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005272-72.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA LEONOR MACHADO BRAGUNCIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: a) procedente em parte o pedido declaratório e reconheço o período compreendido entre 01/03/2019 a 31/12/2020 como contribuinte facultativo baixa renda de 11%. b) procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a pagar os atrasados, com início em DIP 28/10/2022, sendo DCB 14/05/2024, data anterior a concessão do benefício NB: 227.697.527-4 - DER/DIB: 15/05/2024.

    Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

    A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício DIP 28/10/2022, sendo DCB 14/05/2024 e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.  Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

    Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/02/2025 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 08:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/01/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/01/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/11/2024 12:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

  • 20/11/2024 21:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/11/2024 14:42

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/11/2024 14:42

    Determinada a citação

  • 05/11/2024 13:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2024 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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