12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002394-44.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: SEBASTIAO DE MATTOS LOBOADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

Ciência às partes.
25/08/2025 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:59

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002394-44.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: SEBASTIAO DE MATTOS LOBOADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e da ASSOCIAÇÃO UNIVERSO – CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO, na qual a parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e a condenação dos réus à indenização por danos morais, quantificados em R$ 20.000,00. 1.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS.

A legitimidade (art. 17, CPC) consiste na pertinência subjetiva da lide e deve ser analisada a partir da relação jurídica de direito material, com fundamento na teoria da asserção. No caso concreto, à luz da narrativa da inicial, a autarquia ré é responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da parte autora, que sofreu os descontos, o que é suficiente a justificar a sua permanência no polo passivo deste feito. Em consequência, e sendo o INSS parte legítima para ocupar o polo passivo, afasto a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal. 2.

Afasto também a alegada prescrição.

Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ.

Sendo assim, observado que a presente demanda foi ajuizada em 18/11/2024 (evento 1), estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 18/11/2019, no entanto os descontos reclamados pela parte autora ocorreram no período de 06/2023 a 09/2024 (evento 1, anexo 8), pelo que não houve a consumação da prescrição. 3. O enunciado 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento no seguinte sentido: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Destarte, intime-se a ré UNIVERSO para que, no prazo de 15 dias, apresente documentos que comprovem a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

Pena: indeferimento.
19/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 46
08/05/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
24/04/2025 13:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01S)
18/04/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 22:54

Determinada a intimação
10/04/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:51

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/04/2025 13:30. Refer. Evento 29
10/04/2025 11:37

Juntada de Petição
09/04/2025 10:56

Juntada de Petição
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
18/03/2025 15:10

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/04/2025 13:30
17/03/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:06

Determinada a intimação
10/03/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01S para CEJUSC-TRIOJ)
10/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:53

Despacho
10/03/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 18:01

Juntada de Petição
13/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 12:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
09/12/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 17:15

Determinada a citação
04/12/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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