18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004636-15.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DA PENHA ROCHA SILVAADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 09/05/2024 (Evento 1, PROCADM6), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
01/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:55

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
12/03/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 23:00

Juntada de Petição
27/01/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 11:41

Juntada de Petição
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 23:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/12/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA ROCHA SILVA <br/> Data: 10/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/E
02/12/2024 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:26

Determinada a citação
02/12/2024 08:26

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 00:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/11/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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