16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006571-84.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CAIO DE FREITAS MADRUGAADVOGADO(A): MARCELLI PINHEIRO PEÇANHA (OAB RJ256704)ADVOGADO(A): VICTOR BRITO MOREIRA (OAB RJ173652) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:23

Determinada a intimação
15/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006571-84.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CAIO DE FREITAS MADRUGAADVOGADO(A): MARCELLI PINHEIRO PEÇANHA (OAB RJ256704)ADVOGADO(A): VICTOR BRITO MOREIRA (OAB RJ173652) DESPACHO/DECISÃO A sentença constante do Evento 12, transitada em julgado, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a pagar à parte autora o auxílio moradia estabelecido na Lei 6.932/81, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período de residência médica da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada parcela devida, e os juros de mora são equivalentes aos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa, limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais.

Evento 19: O autor apresenta planilha de cálculos.

E, na oportunidade requer, a intimação da ré para pagamento em 15 dias, acrescidos de honorários de advogado e multa de 10% previstos no artigo 523, do CPC.

Além de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, a serem fixados em 20% do valor da condenação.

Inicialmente, saliente-se que não houve condenação em honorários de sucumbência na fase processual cognitiva (evento 12).

Quanto à incidência de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, com base no artigo 523, §1º do CPC, indefiro a referida pretensão, porquanto incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, entendimento esse acolhido pelo Enunciado nº 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".

Quanto à multa, a despeito de a Súmula acima reconhecer sua aplicação aos Juizados Especiais e da regra constante do procedimento geral de execução por quantia certa, previsto no art. 523 e seguintes do CPC, cumpre destacar que, com relação a esta modalidade de execução em face da Fazenda Pública, nosso Código Processual Civil prescreve normas processuais específicas, dentre elas a constante do art. 534, §2º, do CPC, a expressamente afastar a aplicação da sobredita multa quando o executado for a Fazenda Pública.

Intime-se a parte autora, para apresentar planilha nos termos aqui descritos, no prazo de 10 dias.

Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:05

Determinada a intimação
03/07/2025 11:56

Juntada de Petição
01/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 16:28

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:09

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 17:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:41

Determinada a citação
27/06/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028161-32.2024.4.02.5001

Lincoln Vicente Silva Batista

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/08/2024 21:15

Exibir Processo

Processo nº 5005225-16.2025.4.02.5118

Alexandre Bolzan de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063709-46.2023.4.02.5101

Romerio Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/05/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5065883-91.2024.4.02.5101

Criselandia Rodrigues Daxbacher

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5005597-56.2025.4.02.5120

Jose Orlando Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Ferreira de Sant Anna Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 16:57

Exibir Processo