28/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2025 13:23

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 13:22

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 22 - Juntada de certidão - encerrado prazo - 13/08/2025 13:21:23
13/08/2025 13:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
01/08/2025 13:09

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
31/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:14

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
31/07/2025 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
31/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061151-33.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ELEN DA SILVA BENFICAADVOGADO(A): LEONAN SOUZA CARVALHO (OAB RJ251726)IMPETRANTE: JANDIRA SILVA BENFICA SOARESADVOGADO(A): LEONAN SOUZA CARVALHO (OAB RJ251726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ELLEN DA SILVA BENFICA e JANDIRA SILVA BENFICA SOARES contra ato omissivo atribuído ao SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Narram as impetrantes que são filhas do ex-militar Gervazio Marques Benfica e herdeiras de sua genitora, pensionista falecida em maio de 2023.

Afirmam que a mãe havia iniciado o processo administrativo nº 10768.001880/2013-46 para reaver valores atrasados da pensão.

Após o óbito, as impetrantes requereram a sucessão no direito ao crédito, dando origem ao processo nº 19975.113331/2023-14.

Sustentam que, desde então, o procedimento permanece sem análise conclusiva, com tramitação meramente burocrática entre setores.

Acrescentam que seu advogado, na tentativa de obter informações, protocolou pedido de vista e cópia integral dos autos via sistema SEI (processo nº 19975.036961/2024-49), mas não obteve qualquer resposta da Administração.

Apontam a violação de seu direito líquido e certo à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e ao acesso à informação e aos autos administrativos (art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição, e Lei nº 9.784/99).

Requerem, em caráter liminar, que a autoridade impetrada seja compelida a franquear acesso imediato e fornecer cópia integral dos processos administrativos mencionados.

Ao final, pedem a concessão da segurança para que se determine a conclusão do processo de pagamento em prazo razoável.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Foi pleiteada a gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, comprove a legitimidade passiva do SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO, considerando que os processos administrativos tramitam perante a Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX), que integra a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Após, voltem conclusos para análise da liminar.
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:19

Decisão interlocutória
25/06/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004262-02.2025.4.02.5120

Deivisson Cleiton Gomes Leao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Roberto Freire da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/05/2025 22:59

Exibir Processo

Processo nº 5002418-29.2025.4.02.5116

Paulo Cesar Theodoro Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007845-77.2024.4.02.5104

Rogerio Reginaldo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Bruno de Paula Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5001259-90.2025.4.02.5006

Gustavo Della Fonte Sales Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clebson da Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002610-26.2024.4.02.5106

Ricardo Alphonse Santos Blanc

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo