22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:10

Determinada a intimação
12/08/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 14:43

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002192-63.2025.4.02.5006/ESAUTOR: PAULO ALEXANDRE CETTOADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-acidente desde 21/09/2004, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença n° 31/128.574.438-9.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 30/04/2020 (prescrição quinquenal) até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
14/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002192-63.2025.4.02.5006/ES AUTOR: PAULO ALEXANDRE CETTOADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
02/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS503J)
26/06/2025 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:55

Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ALEXANDRE CETTO <br/> Data: 13/06/2025 às 10:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 406 e 407, IMEO-ES, Enseada do Suá, V
01/05/2025 00:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 18:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPVITJA-ES)
30/04/2025 18:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 18:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 16:21

Juntada de Petição
30/04/2025 14:34

Juntado(a)
30/04/2025 14:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS503J)
30/04/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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