14/08/2025 11:47

Baixa Definitiva
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
06/08/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
06/08/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
04/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001865-93.2022.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELAINE FERREIRA DIAS (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER ALFAIA (OAB RJ153343)RÉU: SAMUEL FERREIRA DIAS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da Decisão Monocrática/Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:32

Despacho
01/08/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJTRI01
31/07/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/07/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
08/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/07/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001865-93.2022.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ELAINE FERREIRA DIAS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER ALFAIA (OAB RJ153343)RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA DIAS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos interpostos contra sentença que rejeitou pretensão de concessão, à autora, de pensão por morte do segurado Ademar da Silva.

A autora pede a nulidade da sentença, sustentando, em síntese, seu direito de apresentar prova testemunhal.

No mesmo sentido, o recurso do filho do falecido. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)No caso dos autos, a autora somente apresentou declaração de testemunhas para a comprovação da alegada união estável com o falecido (v. evento 8, anexo 2, fls. 7/8 e anexos 8/9 da inicial). Mesmo após ter sido intimada para tanto (Evento 50 e 57), a parte autora não apresentou nos autos qualquer indicativo da existência da união estável em período recente, produzidos nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito.

A existência de filho comum nascido em 30/12/2012 (anexo 7 da inicial) é apenas indicativo material da união pregressa, e que não atende ao requisito do §5º do art. 16 da Lei de Benefícios. Dessa forma, considerando que não mais se admite a concessão do benefício de pensão por morte com base em prova exclusivamente testemunhal, ficou dispensada a realização de audiência de instrução, em razão da inutilidade concreta do ato processual para o deslinde do feito.

Nesses termos, não preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a pretensão da autora não merece prosperar (...)”. À vista do recurso interposto, verifico que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Lei n.º 13.846/2019 e, conforme exposto na sentença, não há prova material no sentido da existência da união estável.

Saliento, ainda, que o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de comprovação da existência de união estável apenas por prova testemunhal está superado pela nova legislação.

Nesse sentido: RECLAMAÇÃO.

AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PENSÃO POR MORTE.

LEI 8.213/1991.

LEI 13.846/2019.

UNIÃO ESTÁVEL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

SÚMULA 63 DA TNU.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DA TNU.

ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE AMPAROU A APROVAÇÃO DA SÚMULA 63 DA TNU.

JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO.

LEI 13.846/2019, QUE ALTEROU A LEI 8.213/1991, A FIM DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000059-51.2023.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/11/2023.) A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º, IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
04/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:56

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 21:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
06/02/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/02/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/02/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/12/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
11/12/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/12/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
23/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
14/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/11/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
01/11/2023 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/10/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023 11:33

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 10:18

Conclusos para julgamento
17/10/2023 09:36

Despacho
04/10/2023 10:42

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/09/2023 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:58

Despacho
01/09/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/08/2023 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/08/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/08/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 09:41

Despacho
08/08/2023 07:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/06/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/06/2023 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/06/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/06/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/06/2023 11:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
12/06/2023 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
12/06/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:52

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
12/06/2023 13:51

Juntado(a)
12/06/2023 13:48

Juntado(a)
23/05/2023 14:51

Despacho
23/05/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 14:46

Juntado(a)
13/03/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 09:33

Despacho
03/02/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/12/2022 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/12/2022 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/12/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2022 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
17/11/2022 16:31

Juntada de Petição
15/11/2022 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/10/2022 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/10/2022 16:02

Juntada de Petição
11/10/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/10/2022 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 08:48

Despacho
08/10/2022 19:41

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2022 19:41

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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