10/09/2025 16:20

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/09/2025 16:20

Determinada a intimação
09/09/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 10:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJANG01
05/08/2025 10:16

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000378-94.2022.4.02.5111/RJ RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ASSUMPCAO FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (OAB RJ100122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra a sentença que concedeu, ao autor, o benefício de aposentadoria por idade. O INSS pede a reforma da sentença, alegando, que o vínculo da autora com o Município do Rio de Janeiro entre 01/02/1977 a 09/1989, somente pode ser computado no RGPS se houver certidão emitida pelo ente púublico comprovando que o período não foi utilizado para fins de aposentadoria do RPPS.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)No caso concreto, observo que a controvérsia em torno do indeferimento do benefício concentra-se na não consideração, pelo INSS e para fins de carência, do tempo de serviço prestado junto ao Município do Rio de Janeiro (01/02/1977 a 30/09/1989) com indicação de Regime Próprio de Previdência Social. (evento 13, proc. adm. 1, fls. 29, 34, 39, 71 e 74) Todavia, não há qualquer indicativo de que o autor desejasse ver computado tal período em seu requerimento junto ao INSS, que mesmo desprezando tal período, apurou em 08/02/2022, o tempo de contribuição total de 16 anos, 8 meses e 4 dias e o total de 202 meses de carência. (Evento 13, PROCADM1, páginas 39 a 40) (...) Portanto, em 08/11/2021 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional (...)”. À vista do recurso interposto, verifico que o período questionado pelo recorrente, correspondente a vínculo com ente público, não foi considerado no cálculo de tempo de contribuição e carência feito na sentença.

O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se a contestar um período que não foi aceito e sequer computado para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
04/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:03

Não conhecido o recurso
09/09/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 09:30

Juntada de Petição
25/03/2024 14:46

Juntada de Petição
21/02/2024 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
21/02/2024 15:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
21/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/02/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/01/2024 19:28

Juntada de Petição
20/12/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
06/12/2023 17:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/12/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/12/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 14:12

Juntado(a)
24/05/2023 18:07

Conclusos para julgamento
14/04/2023 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:51

Juntada de Petição
26/12/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/12/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2022 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2022 16:38

Juntada de Petição
15/08/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 09:38

Juntada de Petição
08/06/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2022 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
16/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/04/2022 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2022 20:11

Determinada a intimação
31/03/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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