26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
09/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025025-86.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCOS ANDRE DA CUNHA RAMOS (Sucessor)ADVOGADO(A): FERNANDA DA COSTA CARVALHO RAMOS (OAB RJ149094) DESPACHO/DECISÃO No Evento 132.1, a parte autora apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão do Evento 127.1, no sentido de condenar o INSS em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. Além disso, pleiteou o prosseguimento do feito com a expedição dos requisitórios para pagamento.

Cabe ressaltar, inicialmente, que o pedido de reconsideração não se confunde com o juízo de retratação previsto para o recurso de agravo de instrumento.

Aquele, embora não possua amparo normativo no ordenamento jurídico, é admitido pela jurisprudência pátria, porém restrito a casos que envolvam relevante interesse público ou a superveniência de fato novo capaz de alterar o entendimento anteriormente adotado.

No presente caso, porém, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

De outro lado, não verifica no caso equívoco nas razões da decisão agravada, pelo que não cabe a retratação.

Para além disso, verifica-se que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Evento 127.1, que fixou os critérios para cumprimento da sentença, requerendo sua reforma integral.

Contudo, requereu, neste juízo de origem, o prosseguimento do cumprimento da sentença, com a expedição de requisições de pagamento, com destaque dos honorários advocatícios.

Ocorre que a interposição do agravo de instrumento transfere ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região a competência para reexame da matéria impugnada, em razão do efeito devolutivo próprio do recurso.

Dessa forma, enquanto pendente de apreciação o agravo pelo E.

TRF2 — e considerando que ainda está em curso o prazo para eventual interposição de recurso pelo INSS da decisão do Evento 127.1, que homologou os cálculos do exequente — não é possível dar prosseguimento ao cumprimento de sentença neste juízo, por ora, sob pena de violação da competência funcional do órgão jurisdicional de segundo grau. Ante o exposto, a despeito da preocupação deste juízo com a celeridade processual, INDEFIRO o pedido de reconsideração e o pedido de prosseguimento do feito, por ora, tendo em vista que não é possível dar prosseguimento ao cumprimento de sentença enquanto não houver decisão definitiva do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região no agravo de instrumento sobre a matéria devolvida ao Tribunal. P.I.
01/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:02

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 19:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062474020254020000/TRF2
16/05/2025 11:16

Juntada de Petição
16/05/2025 11:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 128 Número: 50062474020254020000/TRF2
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
05/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:08

Despacho
05/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
06/02/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:25

Determinada a intimação
16/12/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/10/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 23:04

Juntada de Petição
21/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
19/09/2024 18:56

Juntada de Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
13/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
13/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:15

Determinada a intimação
12/08/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
10/07/2024 21:55

Juntada de Petição
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
18/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:06

Determinada a intimação
18/06/2024 16:55

Juntado(a)
29/05/2024 16:34

Juntado(a)
29/05/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/04/2024 16:33

Juntada de Petição - DEISE DA CUNHA OLIVEIRA (RJ149094 - FERNANDA DA COSTA CARVALHO RAMOS)
12/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:42

Juntada de Petição
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 14:29

Determinada a intimação
12/09/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/08/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/08/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/07/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:33

Juntada de Petição
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/06/2023 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2023 03:38

Despacho
14/06/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/05/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/05/2023 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 04:05

Decisão interlocutória
11/05/2023 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 15:57

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023
29/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/04/2023 16:14

Juntada de Petição
04/04/2023 19:03

Juntada de Petição
04/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
13/03/2023 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/03/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/03/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/03/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/03/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 14:49

Conclusos para julgamento
01/03/2023 14:48

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/03/2023 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AV. ALM. BARROSO, 78, CENTRO, RJ - 6º ANDAR - 01/03/2023 10:00. Refer. Evento 44
16/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 46
06/02/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/02/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AV. ALM. BARROSO, 78, CENTRO, RJ - 6º ANDAR - 01/03/2023 10:00
01/02/2023 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 01/02/2023 18:13:22)
21/12/2022 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
20/12/2022 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/12/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 14:35

Decisão interlocutória
09/12/2022 09:23

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2022 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/12/2022 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/12/2022 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 20:28

Decisão interlocutória
06/12/2022 06:05

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 14:13

Juntada de Petição
22/08/2022 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/08/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2022 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/07/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022 14:19

Despacho
28/07/2022 13:18

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2022 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2022 13:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2022 13:40

Determinada a citação
01/06/2022 18:41

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2022 10:09

Juntada de Petição
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/05/2022 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2022 12:57

Determinada a intimação
09/05/2022 18:02

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/05/2022 17:56

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2022 14:28

Determinada a intimação
08/04/2022 15:32

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00