15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
05/09/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
05/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 14:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-76
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
04/08/2025 09:04

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000517-45.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSANGELA MUNIZADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 80: Intime-se o Sr. advogado para , no prazo de 10 (dez) dias, confirme que não deseja o destaque de honorários, uma vez que consta o contrato ao evento 1.

Sendo requerido o destaque, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

II - Considerando a revisão da RMI efetuada ao evento 88, decorrente da mudança da DIB, intimem-se novamente as partes para apresentação dos cálculos de liquidação.

III Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

IV - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

V - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 42/232.540.207-4 – Período de 31/12/2021 a 31/03/2025.

VI - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:47

Determinada a intimação
08/07/2025 15:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
12/06/2025 17:04

Despacho
11/06/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:18

Determinada a intimação
29/05/2025 15:20

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/05/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
07/05/2025 10:56

Despacho
05/05/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/04/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 13:20

Determinada a intimação
02/04/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/04/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 13:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO41
31/03/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 11
27/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/01/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/11/2024 23:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 11:00

Determinada a intimação
09/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 17:45

Julgado procedente em parte o pedido
30/08/2024 13:22

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 17:42

Conclusos para julgamento
14/06/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:25

Determinada a intimação
27/05/2024 21:11

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 09:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 09:41

Determinada a citação
08/03/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2024 16:46

Determinada a intimação
26/01/2024 13:12

Alterado o assunto processual
26/01/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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