27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
02/08/2025 19:15

Juntada de Petição
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:19

Determinada a intimação
31/07/2025 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:20

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002934-80.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JORGE VINICIUS SIQUEIRA LUCAS SILVAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇADISPOSITIVO ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar a ré a restituir, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), os valores relativos a "folga indenizada mergulho/escalada" recolhidos e/ou pagos desde 2019 - observada a prescrição quinquenal -, da seguinte forma: i) o autor deverá apresentar declarações retificadoras para cada um dos anos em apreço, registrando como isentos os valores indenizatórios e mantendo inalterados os demais dados (salvo a opção por dedução simples ou composta, que poderá ser afetada pela alteração dos campos); ii) caso haja saldo favorável, deverá apresentar memória de cálculo ao juízo, com indicação precisa dos valores, que ficarão limitados a 60 salários mínimos, consideradas as parcelas vencidas até a propositura da ação.

As demais parcelas ficam excluídas do teto.

Diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n 11.960/09) (STF: ADIs 4357 e 4425; RE 870947-RG, TP, DJE 20.11.2017), o montante a restituir ou ser compensado será corrigido, desde cada recolhimento indevido, pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, § 4º, Lei n. 9.250/95, que cumpre a função a um só tempo de atualização monetária e juros de mora, não mais tendo aplicação o art. 161, § 1º, CTN (STJ: REsp 1495146, S1, DJE 02.03.2018) (art. 3º, EC 113/21).

Indevidos juros compensatórios à espécie (STJ: AGRESP 441038, T1, DJ 25.02.2004).

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01).

P.

R.

I. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
02/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:13

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 18:11

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/12/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:50

Despacho
03/12/2024 20:50

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:41

Juntada de Petição
30/08/2024 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/08/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:04

Determinada a intimação
26/08/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 11:16

Juntada de Petição
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/06/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 17:48

Determinada a citação
24/06/2024 21:37

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 8 e 13
21/06/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/06/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 09:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOL-SGA para RJSGO03S)
21/06/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO03S para CESOL-SGA)
13/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:46

Determinada a intimação
12/06/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001899-84.2025.4.02.5106

Gercy Ignacio Junior

Municipio de Petropolis

Advogado: Ricardo Luiz Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001530-09.2024.4.02.5112

Iracy Santos Heleno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5042850-38.2025.4.02.5101

Andre Barbosa de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5012835-94.2023.4.02.5121

Allan de Jesus Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5005480-31.2025.4.02.5002

Adilson Apolinario

Caspfe- Caixa de Assistencia aos Servido...

Advogado: Kenia Pacifico de Arruda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 14:53

Exibir Processo