05/09/2025 17:27

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 14:31

Juntada de Petição
07/08/2025 10:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 16:22

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
05/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015880-10.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARIA SILVIA DE AZEVEDO LESSAADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312)ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por  MARIA SILVIA DE AZEVEDO LESSA em face do (a) CHEFE DA SEÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA, objetivando liminarmente que a Autoridade Coatora se abstenha de interromper, reduzir ou exigir a devolução de quaisquer dos proventos ou pensões atualmente percebidos pela impetrante, até o julgamento final do presente mandado de segurança.

Inicial instruída com documentos. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc.   1.

Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Novo Código de Processo Civil. 2.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois estar-se-á agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

No caso dos autos, não vislumbro perigo de perecimento do direito, uma vez que a parte impetrante não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório. Nesse sentido, o simples fato de o benefício caracterizar verba de natureza alimentar não autoriza necessariamente a urgência da medida.   Vale frisar que não basta a alegação em abstrato de prejuízos patrimoniais ou de eventuais consequências que o Impetrante poderá vir a sofrer caso não lhe seja concedida a liminar pretendida.

No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU".

EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1.

Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL.

Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3.

Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4.

Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ademais, convém ressaltar que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere, e possuindo preferência legal para julgamento, aliado ao fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.

Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a medida liminar requerida, por entender ausente os requisitos cumulativos legalmente exigidos.

Intime-se. 3.

Recolhidas as custas, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio legal (art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se também o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Advirto que, em face do rito legal do mandado de segurança, o prazo para a entidade manifestar seu interesse em ingressar no feito e apresentar sua defesa é de dez dias, conforme reservado às informações da autoridade tida como coatora. Após a apresentação das informações, intime-se o Parquet para manifestação.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença. À Secretaria para: a) Intimar impetrante; b) Recolhidas as custas, notificar autoridade - encaminhar para DIGITAÇÃO PRIORIZAR. c) Intimar UFES.
01/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:17

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04F para ESVIT02S)
05/06/2025 14:01

Alterado o assunto processual
04/06/2025 20:41

Declarada incompetência
03/06/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:54

Juntada de Petição
03/06/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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