04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:11

Determinada a intimação
25/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 08:53

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020267-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILIA FARIA SAMPAIOADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado.

Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC. tudo feito, volte-me concluso.
22/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:43

Determinada a intimação
22/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:05

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020267-59.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARILIA FARIA SAMPAIOADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a tramitação prioritária e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e sobre os proventos de pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88 2) condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 6 de março de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria do autor pagos pelo INSS (NB 043266873-0), sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2021 a 2025.

Comunique-se ao órgão pagador, valendo a presente sentença como ofício.

Apresentada a documentação, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 18:04

Juntada de Petição
20/05/2025 16:05

Juntada de Petição
19/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:28

Juntada de Petição
14/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
14/05/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 00:27

Conclusos para julgamento
08/05/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 16:31

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:28

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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