TRF2 - 5003868-83.2024.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 14:36
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 08:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003868-83.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GELSIMAR FORNAZIER (Sucessão)ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746)AUTOR: NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER (Sucessor)ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) DESPACHO/DECISÃO Foi requerida a habilitação de NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER, na condição de cônjuge supérstite e dos três filhos maiores LUIS HENRIQUE FORNAZIER, ANGÉLICA FORNAZIER e JAQUELINE FORNAZIER, haja vista o óbito do demandante.
No que tange a esse pedido, mister se faz respeitar o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, pelo qual os valores não recebidos pelo beneficiário em vida serão pagos aos dependentes relacionados para a pensão por morte.
Tais dependentes devem respeitar a ordem do art. 16 do mesmo diploma legal.
Por ela, seguindo o sistema de classes estabelecidos nos incisos do citado artigo, somente NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER poderia receber os valores não pagos ao de cujus, por ser, à data do óbito (03/05/2025), esposa dele, com dependência presumida (evento 41, CERTOBT3).
Os demais, todos filhos maiores e não interditos, estariam excluídos da condição de dependentes, respeitando o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
Dito isso, defiro o pedido habilitação exclusivamente em relação a NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER, CPF n. *27.***.*63-12.
Retifique-se a autuação.
Intime-se.
Após, venham os autos conclusos para julgamento. -
04/07/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:29
Despacho
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03/07/2025 13:27
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 09:17
Juntada de Petição
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06/05/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/05/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/04/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 14:10
Determinada a intimação
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01/04/2025 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2025 09:06
Juntada de Petição
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26/02/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/01/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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23/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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17/01/2025 15:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/01/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 11:01
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/12/2024 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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02/12/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/12/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/11/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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27/11/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:45
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GELSIMAR FORNAZIER <br/> Data: 12/12/2024 às 13:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 998
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22/10/2024 09:54
Juntada de Petição
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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04/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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09/09/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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09/09/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 16:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GELSIMAR FORNAZIER <br/> Data: 10/10/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 998
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06/09/2024 14:55
Juntada de Petição
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03/09/2024 16:33
Despacho
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03/09/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2024 16:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/08/2024 14:43
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/08/2024 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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