31/08/2025 07:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/08/2025 18:32

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008422-61.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA CRISTINA COSTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): DANIELA DE PAULA SILVA (OAB RJ124557)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DETERMINAR ao INSS que proceda à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.113.316-7) da autora, mediante a inclusão no Período Base de Cálculo dos salários de contribuição referentes ao período de outubro/1997 a dezembro/2010, relativos ao vínculo empregatício com a "Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha SA"; ii) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, a partir da Data de Início do Pagamento (DIP - 30/06/2020), observada a prescrição quinquenal.

Juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com utilização da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, notadamente ante o caráter alimentar do benefício, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência para determinar a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora.

Prazo: 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial.

Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC.

Caberá a cada uma das partes o pagamento de metade dos honorários, estando suspensa a exigibilidade de tais verbas à parte autora em razão da gratuidade de justiça concedida, e devendo ser observada a Súmula 111 do STJ quanto aos honorários devidos pela autarquia previdenciária.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º).

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC.

P.R.I.
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 10:00

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 19:34

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 22:36

Despacho
29/11/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/09/2024 07:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:15

Determinada a intimação
14/08/2024 13:02

Juntado(a)
14/08/2024 12:52

Juntada de Petição
08/08/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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