20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012167-25.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: DOMINGOS NASCIMENTO LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 33, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/714.658.083-1, requerido em 04/03/2024 (evento 1, PROCADM5). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4.

Passo à análise da questão afeta à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. 5. O §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 13.146/15, aprimoramento da já veiculada pela Lei nº 12.435/11, considera pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 6. O §10 do mesmo artigo prevê, ainda, que é considerado impedimento de longo prazo aquele que implique comprometimento orgânico-funcional por, no mínimo, 2 (dois) anos. 7.

A inovação legislativa impõe a necessidade de contextualização da condição orgânica do requerente (critério biológico e psíquico) no meio social no qual inserido (critério social), sendo possível dizer que consagra o critério biopsicossocial definidor do conceito de deficiência, na esteira da sistematização do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 8.

Ainda sobre a abrangência dos requisitos necessários para configuração da incapacidade, a jurisprudência majoritária – desde a vigência da redação originária do §2º do art. 20 – orientou-se no sentido de que o comprometimento funcional a impedir o exercício de atividades laborativas, desde que caracterizador de condição clínica desfavorável à inserção ou reinserção no mercado de trabalho, aspecto essencial da vida do indivíduo em coletividade e manutenção de sua segurança material, é suficiente para fim de reconhecimento do direito à proteção assistencial. 9.

A avaliação do cumprimento deste requisito legal é feita na via administrativa em trabalho conjunto do Serviço Social e Perícia Médica do INSS, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto nº 6214/07, à luz das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15. 10.

São os seguintes os precedentes jurisprudenciais sobre a questão especificamente: Súmula 29 TNU - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Súmula 48 TNU - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

Súmula 78 TNU - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. 11. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 18, LAUDPERI1, o qual não identificou condição orgânica apta a indicar "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir" participação plena e efetiva da parte autora "na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Destaco: (...) Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar (...) Outros quesitos do Juízo: 3.2.1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a).R: O autor é portador de doença degenerativa de coluna lombar (hérnia de disco), a doença está controlada e não existem limitações. (...) 12.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 13. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 14. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 15.

Vale dizer, considerado o critério biopsicossocial da Lei Orgânica de Assistência Social, não há elementos nos autos que comprovem ser a autora pessoa com deficiência, para fim de acesso à política pública assistencial aqui postulada, já que afastada a hipótese de comprometimento ou impedimento de funções / estruturas do corpo, um dos componentes (de natureza médica) do conceito complexo de deficiência, mesmo em grau leve, a impactar as atividades individuais e de participação social (terceiro e quarto componentes do artigo 2º § 1º da Lei nº 13.146/2015) em igualdade mínima de condições com os demais adolescentes de sua idade , requisitos e parâmetros do artigo 16 do Decreto nº 6.214/2007 e PORTARIA CONJUNTA 2 MDS-INSS, de 30-3-2015. 16. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 17.

A sentença deve ser mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 18.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 19. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
09/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:34

Conhecido o recurso e não provido
08/09/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 14/08/2025 17:17:48)
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/09/2025 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 15/09/2025 14:00 a 22/09/2025 23:59 Sequencial: 70
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012167-25.2024.4.02.5110/RJAUTOR: DOMINGOS NASCIMENTO LEITEADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
02/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2025 09:13

Determinada a intimação
12/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DOMINGOS NASCIMENTO LEITE Data: 07/01/2025 às 08:15. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de M
21/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 16:05

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 16:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/10/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 11:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 20:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08F para RJNIT01S)
08/10/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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