26/08/2025 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
21/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008316-54.2024.4.02.5117/RJRELATOR: BRUNO FABIANI MONTEIROAUTOR: GILBERTO FERREIRAADVOGADO(A): UIRA DE SOUZA MARTINS (OAB RJ114721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 18/07/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 32 - 02/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
07/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008316-54.2024.4.02.5117/RJAUTOR: GILBERTO FERREIRAADVOGADO(A): UIRA DE SOUZA MARTINS (OAB RJ114721)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) PROCEDENTE o pedido para declarar como tempo de serviço os períodos de 01/1974 a 12/1981 e 01/1974 a 12/1979 , condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; e b) PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER (08/10/2024), observada a prescrição quinquenal.

Incidentalmente, reapreciando a questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, uma vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO que o INSS providencie o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, concedendo o citado benefício e comprovando nos autos, no mesmo prazo, o atendimento desta determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da AADJ para o devido cumprimento.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006, devendo, a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios de 1% até 06/2009 e, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 07/2009.

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa Selic.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Cumprido, intime-se o réu novamente, para que apresente o cálculo das prestações vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em seguida, cadastre-se a RPV, dando-se vista às partes, para eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão.

Após, requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF.

Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do(s) depósito(s) do(s) respectivo(s) valor(es) no site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.
02/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 18:36

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:36

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DE SÃO GONÇALO - 03/06/2025 14:40. Refer. Evento 23
03/06/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 10:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DE SÃO GONÇALO - 03/06/2025 14:40
28/04/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 10:35

Determinada a intimação
14/04/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 04:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:29

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 13:16

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/10/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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