04/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093725-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELAINE DO NASCIMENTO TAVARESADVOGADO(A): EDGAR JESUS COSTA (OAB RJ174931) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Evento 36: Indefiro o pedido de realização de nova perícia médica com outro perito, pois o laudo apresentado e os demais elementos contidos nos autos são suficientes ao julgamento do feito.

Além do mais, a irresignação da parte autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito judicial, vez que inexiste nos autos irregularidade no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova.

Também, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos produzidos nos autos.

O fato de haver divergência entre as conclusões do laudo pericial judicial e as manifestações do médico da parte autora, por si só, não elide a eficácia do laudo produzido em Juízo.

O laudo pericial judicial sempre será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes Ademais, há restrição legal para determinação de outra perícia, conforme o disposto no artigo 1º, §4º da Lei nº 14.331/2022, o qual determina que: §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

Assim, não basta que o autor demonstre sua inconformidade com o laudo pericial que foi elaborado por especialista na enfermidade apresentada pela autora, que, no entender deste magistrado, tem plenas condições de atestar incapacidade laborativa ou indicar a necessidade de que o periciando seja avaliado por outro especialista, o que não ocorreu neste caso.

Dê-se ciência à parte autora da referida decisão.

Após, venham conclusos para sentença. INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
19/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:07

Determinada a intimação
27/04/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO39S)
09/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 12:11

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 21:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/02/2025 20:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELAINE DO NASCIMENTO TAVARES <br/> Data: 11/03/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRISCILA
18/02/2025 09:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39S para CEPERJA-RJ)
17/02/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:42

Despacho
15/12/2024 22:08

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:10

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 21:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/11/2024 18:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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