02/09/2025 16:20

Baixa Definitiva
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJITB01
02/09/2025 16:13

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004848-15.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

A PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE LABORATIVA DA RECORRENTE.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 36), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega que apresenta síndrome dolorosa complexa regional nos ombros, cuja recuperação depende da realização de procedimento cirúrgico, que a incapacita para o desempenho de suas atividades habituais.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 4).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a prorrogação administrativa do auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.299.225-0 em 23/07/2024 (ev. 1.3), que foi indeferida após a perícia médica do INSS realizada em 15/08/2024 concluir que não subsistia a incapacidade que justificou a concessão do benefício (ev. 2.1, p. 11).

A prova pericial médico-judicial realizada em 11/03/2025 (ev. 20) concluiu que a recorrente apresenta quadro de CID10: S62 - Fratura ao nível do punho e da mão, mas que não há elementos que demonstrem haver incapacidade atual: "Exame físico/do estado mental: MARCHA SEM ALTERAÇÕES; CICATRIZ PRETÉRITA VOLAR DE PUNHO ESQUERDO SEM ALTERAÇÕES;EXAME DE OMBROS E COTOVELOS DIR E ESQ SEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS;LEVE LIMITAÇÃO DE SUPINAÇÃO DE ANTEBRAÇO, LEVE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DO PUNHO COM FLEXÃO COMPLETA, MÃO ESQUERDA COM FUNÇÃO E FORÇA DE PREENSÃO E OPONÊNCIA PRESERVADAS; REGIÃO TENAR, HIPOTENAR E INTERÓSSEA SEM HIPOTROFIAS; REFLEXOS PRESERVADOS. [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A fratura evoluiu para consolidação, sem infecção ou artrose pós traumática, com tempo satisfatório de recuperação já transcorrido.Não foram constatadas limitações funcionais que inviabilizem o exercício de sua função habitual." Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo, os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente após a cessação do último benefício.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:18

Conhecido o recurso e não provido
05/08/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 09:08

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 17:26

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004848-15.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - Indefiro, tendo em vista que o laudo apresentado pela perita médica ortopedista é suficiente ao julgamento da lide e que o demandante não apresentou qualquer argumento novo, capaz de infirmar as conclusões da perícia médica judicial. O pedido da parte autora revela mero inconformismo com o resultado da perícia, não sendo suficiente para ensejar a realização de novo exame, sendo certo, ainda, que a existência de laudos particulares, de ambas as partes, também não afasta as conclusões do expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório.

Intime-se a parte autora e, após, venham conclusos para sentença.
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:09

Indeferido o pedido
19/05/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 19:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 16:22

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/03/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 18:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 10:02

Determinada a citação
18/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 11/03/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
18/02/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 11:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 12:23

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 04:25

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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