19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006886-30.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LUCIENE LIMA ALVESADVOGADO(A): LILIANE DOS SANTOS HONORIO (OAB RJ244859)SENTENÇAEm face do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
18/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:54

Extinto o processo por incompetência territorial
18/09/2025 12:16

Conclusos para julgamento
17/09/2025 16:15

Determinada a intimação
19/08/2025 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNIT07F)
19/08/2025 19:19

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contratos Bancários
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJDCA02S para RJNIT04S)
07/08/2025 14:11

Alterado o assunto processual
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJDCA02S)
06/08/2025 16:25

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contratos Bancários
06/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 12:41

Declarada incompetência
05/08/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 21:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006886-30.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LUCIENE LIMA ALVESADVOGADO(A): LILIANE DOS SANTOS HONORIO (OAB RJ244859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no rito dos juizados especiais federais, promovida por LUCIENE LIMA ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos associativos, em seu benefício, que não teria reconhecido.

O serviço para contestar descontos não autorizados nos benefícios pagos pelo INSS está disponível no aplicativo “Meu INSS”, no qual é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não.

Conforme orientação do site gov.br (https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135), o beneficiário deverá acessar o aplicativo “Meu INSS”, com CPF e senha, e clicar no item “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.

Serão, então, relacionados os nomes das entidades com a opção de informar se o débito foi autorizado.

Caso seja escolhida a opção de desconto não autorizado, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso, gerando um número de pedido.

As entidades associativas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para responder a contestação do débito.

Cumpre informar que será possível acompanhar a resposta do requerimento pelos canais de atendimento do INSS: Meu INSS (site e aplicativo) ou telefone 135.

Pelo exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora possa efetuar o pedido administrativo de cancelamento do desconto.

Tendo em vista a fundamentação acima, indefiro por ora a tutela liminar pretendida.

Com a informação de êxito no requerimento administrativo de cancelamento de descontos, venham-me os autos conclusos para sentença.

Para prosseguimento da ação judicial, o autor deverá comprovar a impossibilidade de efetuar o pedido na via administrativa ou o indeferimento do requerimento.
08/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:34

Não Concedida a tutela provisória
05/07/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 11:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03S para RJNIT04S)
05/07/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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