09/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/09/2025 10:12

Decisão interlocutória
09/09/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 09:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 09:00

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 15:31

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005993-24.2024.4.02.5005/ESAUTOR: EMANUELLY ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, EMANUELLY ABREU, CPF n.º *26.***.*42-25, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 717.024.774-8), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 29/10/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:04

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/08/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005993-24.2024.4.02.5005/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: EMANUELLY ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
21/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005993-24.2024.4.02.5005/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: EMANUELLY ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 24/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 15:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS501J)
26/06/2025 18:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUELLY ABREU <br/> Data: 05/05/2025 às 16:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> P
18/02/2025 18:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCOLJA-ES)
18/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 13:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 08:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/01/2025 08:56

Juntada de Petição
30/12/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:49

Decisão interlocutória
09/12/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS501J)
09/12/2024 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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