08/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003342-25.2024.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAPELANTE: IMYRIA MOREIRA PARANAGUA DA CUNHA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ATO ADMINISTRATIVO DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA COINCIDENTE COM A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem julgamento do mérito, por ausência de demonstração de direito líquido e certo.

A impetrante alegou que o agendamento da perícia médica administrativa pelo INSS para data supostamente distante configuraria ato coator, gerando risco de interrupção no pagamento do benefício por incapacidade temporária.

Requereu, assim, a concessão da segurança para antecipar a realização do exame.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agendamento de perícia médica pelo INSS para a mesma data de cessação do benefício por incapacidade temporária configura ato ilegal ou abusivo apto a justificar a concessão de mandado de segurança repressivo.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, violado ou sob ameaça concreta de violação por autoridade pública, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09. 4 - O mandado de segurança repressivo pressupõe que o ato apontado como coator já tenha se concretizado e efetivamente causado lesão a direito comprovado. 5 - O pagamento do benefício por incapacidade temporária foi regularmente mantido desde 09 de julho de 2023, sem qualquer indício de interrupção, conforme comprova o Histórico de Créditos e as informações extraídas do sistema SAT do INSS. 6 - O mero agendamento da perícia para o dia 8 de abril de 2025, coincidente com a data de cessação do benefício, não configura violação nem ameaça concreta ao direito da impetrante, não sendo suficiente para justificar a utilização da via mandamental. 7 - A concessão de medida liminar com base em premissa equivocada — suposta ausência de implantação do benefício — impõe sua revogação diante da constatação posterior de que os pagamentos vêm sendo realizados regularmente.

IV - DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 - A designação de perícia médica pelo INSS para a mesma data de cessação do benefício por incapacidade temporária não configura, por si só, lesão nem ameaça concreta a direito líquido e certo. 2 - A existência de pagamento regular do benefício afasta a necessidade de tutela mandamental, na ausência de elementos objetivos que indiquem risco iminente de interrupção. 3 - A concessão de segurança exige demonstração inequívoca de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade, o que não se verifica quando o benefício está ativo e devidamente programado para revisão na data prevista para sua cessação.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
01/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 14:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
27/08/2025 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 07:58

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 36
17/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
16/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2025 13:02

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
14/07/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003342-25.2024.4.02.5003/ES APELANTE: IMYRIA MOREIRA PARANAGUA DA CUNHA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o apelante para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento no feito, considerando informação da Gerência Executiva de Vitória, em 10/04/2025 (evento 35, INF_MAND_SEG1).
04/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
04/07/2025 16:16

Determinada a intimação
30/05/2025 18:05

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB36JFC para GAB06) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
11/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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