26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002555-30.2024.4.02.5121/RJAUTOR: GILBERTO GALDINO DA SILVAADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) ENQUADRAR como tempo especial o período entre 07/11/1996 e 05/05/1999, e CONVERTÊ-LO em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,4; b) IMPLANTAR em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) PAGAR ao autor as parcelas a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre a DER (31/01/2023) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
01/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 20:21

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 12:12

Determinada a intimação
24/10/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:14

Determinada a citação
19/05/2024 23:24

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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