TRF2 - 5057756-33.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JORGE DA CONCEICAO RIBEIRO

CPF *29.***.*60-49

Advogados

ALLYSON BARBOSA TEIXEIRA

OAB: 264847/RJ

Polo Passivo

Partes

GERENTE DA AGENCIA DE ENGENHEIRO TRINDADE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

CHEFE DA AGENCIA DE ENGENHEIRO TRINDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 17:24

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2

  • 09/09/2025 15:13

    Despacho

  • 09/09/2025 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 09:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 28/08/2025 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 13/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 12/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057756-33.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: JORGE DA CONCEICAO RIBEIROADVOGADO(A): ALLYSON BARBOSA TEIXEIRA (OAB RJ264847)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a tutela liminar e concedo a ordem de segurança para determinar que Autoridade Impetrada proceda à imediata análise do Acórdão nº JR/4639/2022 proferido pela 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de quinze dias úteis.

    Cientifique-se a Autoridade Impetrada para que dê imediato cumprimento a esta ordem judicial e o INSS, na forma do artigo 13, caput, da Lei nº 12.016/09.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.

  • 08/08/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 08/08/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 17:58

    Concedida a Segurança

  • 08/08/2025 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 07/08/2025 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 06/08/2025 03:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 25/07/2025 12:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 22/07/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 15/07/2025 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

  • 15/07/2025 10:47

    Expedição de Mandado - Prioridade - 15/07/2025 - RJRIOSEMCI

  • 15/07/2025 07:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 15/07/2025 07:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057756-33.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JORGE DA CONCEICAO RIBEIROADVOGADO(A): ALLYSON BARBOSA TEIXEIRA (OAB RJ264847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JORGE DA CONCEICAO RIBEIRO em face de ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DE ENGENHEIRO TRINDADE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO em que objetiva a concessão de medida liminar, determinando de imediato à autoridade coatora que conclua o processo administrativo, referente ao recurso ordinário nº 1470745516, com o cumprimento da decisão proferida pela 12ª Junta de Recursos do CRPS, que reconheceu o direito do impetrante à aposentadoria por tempo de contribuição, com todos os efeitos administrativos reconhecidos (Petição Inicial, Evento 1).

    Para tanto, alega que em 18/04/2020 protocolizou recurso ordinário (protocolo nº 1470745516), em face da decisão do INSS que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

    Afirma que o recurso ordinário administrativo foi julgado procedente em 18/05/2022.

    Petição inicial, acompanhada de procuração e documentos (Evento 1).

    Consta pedido de gratuidade de justiça.

    Conclusos, decido.

    A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.

    A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o imediato exercício.

    A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de o Impetrante obter implementação do benefício, em cumprimento ao Acórdão proferido pela 12ª Junta de Recursos, que conheceu do seu recurso e deu-lhe provimento (Evento 1, Doc. 5).

    Pois bem.

    Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado.

    O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva.

    A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo.

    No caso, o processo administrativo foi encaminhado pela 12ª Junta de Recursos para a Autoridade Impetrada, e até o momento, ainda não foi realizada a análise solicitada.

    Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

    Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta.

    Ante o exposto, por presentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo o pedido de liminar requerido para determinar que a Autoridade Impetrada proceda à imediata análise do Acórdão nº JR/4639/2022 proferido pela 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de até quinze dias úteis.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

    Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.           

  • 14/07/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 15:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2025 14:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057756-33.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JORGE DA CONCEICAO RIBEIROADVOGADO(A): ALLYSON BARBOSA TEIXEIRA (OAB RJ264847) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para emendar a petição inicial, com base no art. 321 do CPC, sob pena de extinção, e trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovação de residência, atual, preferencialmente em nome próprio.

    Na impossibilidade de fazê-lo, justificar.

    Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.              

  • 01/07/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 18:23

    Despacho

  • 01/07/2025 13:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 11:41

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2025 21:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45S para RJRIO27F)

  • 29/06/2025 21:12

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 26/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2025 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2025 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/06/2025 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/06/2025 15:33

    Declarada incompetência

  • 16/06/2025 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 08:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/06/2025 08:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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