03/09/2025 08:27

Juntada de Petição
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002183-13.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: JOSE MAURO PIMENTEL MACHADOADVOGADO(A): MAURÍCIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
07/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 12:21

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002183-13.2025.4.02.5003/ESAUTOR: JOSE MAURO PIMENTEL MACHADOADVOGADO(A): MAURÍCIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar a ré a restituir o valor indevidamente descontado da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, que será apurado em fase de liquidação de sentença, a partir da análise das declarações do imposto de renda, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção/recolhimento do tributo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
02/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 12:15

Juntada de Petição
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:48

Determinada a citação
04/06/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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