08/09/2025 15:50

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:22

Juntada de Petição
31/08/2025 22:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160164-84.2025.4.02.9666/TRF (ARNALDO VICTOR DE SOUZA)
04/08/2025 18:48

Baixa Definitiva
01/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-18 processada no TRF2 com o no. 51601648420254029666/TRF (ARNALDO VICTOR DE SOUZA)
24/07/2025 17:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-18
24/07/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 24/07/2025 17:13:01)
24/07/2025 17:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-18
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 15:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-18
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000407-46.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ARNALDO VICTOR DE SOUZAADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031)ADVOGADO(A): LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR (OAB RJ240579) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: trata-se de petição onde a parte autora requer o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista o contrato apresentado ao evento 33.

Como ponto de partida, é oportuno destacar a previsão contida no evento 25, segundo o qual, para efeito da separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

No caso vertente, após ser intimado do evento 25, o autor juntou apenas o contrato de honorários advocatícios (evento 33), deixando, contudo, de demonstrar, naquela oportunidade, que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra.

Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do demandante. Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Observe-se a advertência feita por este Juízo no despacho (Evento 25) no sentido de que a não juntada dos documentos ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque dos honoráarios.

Isto posto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

Intimem-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 09:40

Despacho
09/07/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000407-46.2024.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: ARNALDO VICTOR DE SOUZAADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031)ADVOGADO(A): LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR (OAB RJ240579)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 04/07/2025 - Juntado(a)
04/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 17:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-18
25/06/2025 08:50

Juntada de Petição
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 08:54

Juntada de Petição
02/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:59

Determinada a intimação
02/04/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/04/2025 14:45

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
17/03/2025 16:21

Juntada de Petição
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 19:21

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:37

Determinada a citação
30/01/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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