TRF2 - 5001080-47.2025.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FRANCELINO DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*05-90

Advogados

ROSANE AUGUSTO ANDRADE

OAB: 200211/RJ

CPF *19.***.*47-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 03/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 01/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001080-47.2025.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: FRANCISCO FRANCELINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 28/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/08/2025 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 28/08/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 28/08/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 01:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/08/2025 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 26/08/2025 08:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 26/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 21/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001080-47.2025.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: FRANCISCO FRANCELINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 18/08/2025 - COMUNICAÇÕES

  • 20/08/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 20/08/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 20/08/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 07/08/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 07/08/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 12:06

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 07/08/2025 12:06

    Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

  • 07/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 30/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/07/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001080-47.2025.4.02.5107/RJAUTOR: FRANCISCO FRANCELINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, a partir de 05/11/2024, data posterior à cessação administrativa (evento 1, anexo 6).

    No que tange à estimativa de duração do benefício em tela, tendo em vista o disposto no art. 60, § 8º, da Lei nº 8213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017, determino que o benefício seja mantido, pelo menos, até 08/10/2025, data estimada pelo perito para a reavaliação da capacidade laboral (quadro "Conclusão", evento 15), cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, antes da cessação administrativa, caso entenda permanecer incapacitado para retorno ao trabalho, ficando garantida, nesta hipótese, o pagamento do benefício até a realização da perícia médica administrativa.

    O benefício também poderá ser cessado caso a parte autora se recuse, tácita ou explicitamente, a se submeter à reabilitação, se for o caso, ou deixe de realizar qualquer exame obrigatório, a cargo da Previdência Social.

    Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas, devidas desde aquela data (05/11/2024) até o início do pagamento administrativo.

    Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

    Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

    Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

    Considerando que a demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda.

    A seguir, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

    Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

    Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

  • 13/07/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2025 19:49

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2025 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/05/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001080-47.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FRANCISCO FRANCELINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) FRANCISCO FRANCELINO DE OLIVEIRA deseja a(o) concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

    Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

    Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.  Intime-se também a autarquia previdenciária para que, no prazo da contestação, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa.

    Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, voltem conclusos para sentença.    

  • 19/05/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2025 16:13

    Determinada a citação

  • 15/05/2025 12:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2025 17:05

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJITB01S)

  • 10/05/2025 17:01

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 10/05/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/05/2025 14:52

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 15/04/2025 08:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

  • 01/04/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 15:10

    Perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO FRANCELINO DE OLIVEIRA <br/> Data: 08/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: LUIZ R

  • 01/04/2025 14:41

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-IT para CEPERJA-NI)

  • 27/03/2025 14:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB01S para CEPERJB-IT)

  • 27/03/2025 11:25

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 27/03/2025 02:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/03/2025 16:32

    Juntado(a)

  • 26/03/2025 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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