20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:59

Despacho
10/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006619-58.2025.4.02.5118/RJAUTOR: NILSON SILVA MATIAS DO SACRAMENTOADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374)ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008)ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de descontar a rubrica denominada ?cota parte pré-escolar? dos rendimentos da parte autora, bem como proceda à devolução das quantias indevidamente descontadas a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 14:27

Conclusos para julgamento
04/09/2025 14:10

Decisão interlocutória
03/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006619-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: NILSON SILVA MATIAS DO SACRAMENTOADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374)ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008)ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos anexados.

Após, venham-me os autos conclusos.
21/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 11:51

Decisão interlocutória
21/08/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006619-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: NILSON SILVA MATIAS DO SACRAMENTOADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374)ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008)ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377) DESPACHO/DECISÃO NILSON SILVA MATIAS DO SACRAMENTO ajuíza a presente demanda contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

CITE-SE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:27

Despacho
01/07/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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