18/09/2025 16:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
18/09/2025 16:17

Despacho
18/09/2025 12:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
18/09/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 09:42

Juntada de Petição
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 09/09/2025 Número de referência: 1318195
05/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:25

Determinada a intimação
04/09/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5036866-73.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO E OBESIDADE LTDAADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO O Instituto de Cirurgia do Aparelho Digestivo e Obesidade Ltda. opõe embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 37, alegando omissão quanto à análise dos fundamentos apresentados no evento 35, especialmente no que tange à controvérsia sobre o marco inicial da contagem do prazo de dois anos para nova adesão à Transação Tributária.

Com efeito, verifica-se que a sentença não enfrentou expressamente o argumento relativo à configuração do inadimplemento substancial desde junho/2023, quando foi realizado o último pagamento da Transação anterior.

Tal omissão é relevante nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, por impedir a completa prestação jurisdicional.

Superada a omissão, passa-se à análise do mérito.

Nos termos do artigo 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, a rescisão da transação impede nova adesão pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.

Embora se possa sustentar, sob uma perspectiva pró-contribuinte, que o inadimplemento substancial configurado anteriormente à formalização administrativa poderia ser considerado como marco inicial da contagem, tal interpretação não encontra respaldo na literalidade do dispositivo legal.

A interpretação literal — que considera como termo inicial a data da rescisão formal — é aquela que oferece maior segurança jurídica, por estar alinhada ao entendimento consolidado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à jurisprudência dominante, além de preservar o devido processo legal e o contraditório.

Assim, mesmo reconhecida a omissão, não há fundamento suficiente para modificar o teor da sentença, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora Rio de Janeiro, 12/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
13/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:56

Determinada a intimação
12/08/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 15:10

Juntada de Petição
09/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5036866-73.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO E OBESIDADE LTDAADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, denegando a segurança, mantendo-se a validade do indeferimento administrativo fundado no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, que vedou nova adesão por dois anos a contar da rescisão da transação anterior.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
04/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:53

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:56

Juntada de Petição
27/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:25

Determinada a intimação
25/06/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 11:02

Juntada de Petição
27/05/2025 22:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 15:26

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
22/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:25

Determinada a intimação
22/05/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF10S para RJRIO01S)
05/05/2025 16:22

Alterado o assunto processual - De: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito - Para: Transação
05/05/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF12F para RJRIOEF10S)
30/04/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 22:10

Decisão interlocutória
28/04/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:01

Juntada de Petição
24/04/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 17:16

Distribuído por dependência - Número: 51032660620244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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