05/08/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:21

Juntada de Petição
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005664-77.2022.4.02.5103/RJREQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO    Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO:    a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés a cessar os descontos consignados no benefício da autora (NB 046.832.378-3), decorrentes do contrato nº 97-818325385/16;   b) PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de dívida entre a autora e o BANCO CETELEM S.A em relação ao contrato nº 97-818325385/16;    c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário,   a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 046.832.378-3) em decorrência do contrato nº 97-818325385/16, calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS, abatido o valor de R$ 2.099,88.

Tais quantias deverão ser acrescidas de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e d) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de compensação por danos morais para condenar o BANCO CETELEM S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.     Incidentalmente, reapreciando a questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, DETERMINO que as rés providenciem o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, e comprovando nos autos, no mesmo prazo, o atendimento desta determinação judicial.    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.     Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.     Não havendo manifestação em contrário, intimem-se o BANCO CETELEM S.A para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC.   Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região.     Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:39

Determinada a intimação
25/06/2025 12:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA
07/05/2025 20:28

Juntada de Petição
25/04/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/04/2025 12:10

Juntada de Petição
28/11/2024 11:38

Juntada de Petição
18/10/2024 12:20

Juntada de Petição
17/10/2024 17:49

Baixa Definitiva
29/09/2024 01:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5078020-87.2024.4.02.9666/TRF (NAIR MEDEIROS GONCALVES)
07/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-81 processada no TRF2 com o no. 50780208720244029666/TRF (NAIR MEDEIROS GONCALVES)
23/07/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 23/07/2024 16:08:10)
23/07/2024 16:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*39-81
23/07/2024 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*39-81
20/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
12/07/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/07/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/07/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2024 12:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*39-81
02/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
21/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/06/2024 11:48

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:53

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
28/05/2024 12:29

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
28/05/2024 12:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2024 12:28

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024
09/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
19/04/2024 11:35

Juntada de Petição
15/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
15/04/2024 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/04/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/04/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2024 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2024 12:24

Conclusos para julgamento
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
12/01/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/01/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/01/2024 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
23/11/2023 12:33

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2023 15:42

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/11/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/11/2023 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/11/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2023 12:47

Conclusos para julgamento
27/10/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para decisão/despacho - 05/10/2023 14:14:50)
27/10/2023 12:30

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2023 21:13

Juntada de Petição
03/10/2023 15:37

Determinada a intimação
03/10/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição
28/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
16/08/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/08/2023 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/08/2023 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:17

Determinada a intimação
14/08/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2023 21:01

Juntada de Petição
27/07/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/07/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2023 15:51

Determinada a intimação
07/07/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
03/07/2023 19:03

Juntada de Petição
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/05/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2023 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
16/05/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
16/05/2023 14:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJCAMSECMA
16/05/2023 14:37

Expedição de Mandado
09/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 30
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 31
19/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/04/2023 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2023 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2023 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/04/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:12

Determinada a intimação
10/04/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/04/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:52

Determinada a intimação
30/03/2023 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 17:15

Determinada a intimação
28/02/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 17:31

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2023 09:19

Juntada de Petição
16/12/2022 16:14

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/11/2022 12:44

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2022 19:41

Juntada de peças digitalizadas
10/11/2022 09:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/11/2022 23:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/11/2022 13:40

Decisão interlocutória
04/11/2022 12:09

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
18/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2022 17:37

Determinada a citação
09/08/2022 13:31

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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