10/09/2025 13:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
04/09/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 08:24

Despacho
01/09/2025 21:30

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 307,24 em 30/08/2025 Número de referência: 1375897
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 08:34

Denegada a Segurança
21/08/2025 18:10

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:54

Juntada de Petição
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/07/2025 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019662-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SUPERMERCADO CARON LTDAADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos após sua redistribuição pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária (evento 4, DESPADEC1), haja vista a natureza tributária da demanda.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Outrossim, considerando a pendência de julgamento do RE 1233096 (Tema 1067/STF), não se encontra preenchido o requisito do inciso II do art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência, qual seja, "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", o que impõe o indeferimento da medida.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
04/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVIT01S)
03/07/2025 16:23

Alterado o assunto processual
03/07/2025 16:19

Declarada incompetência
03/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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