TRF2 - 5000677-81.2021.4.02.5119
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
19/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
-
18/09/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
-
18/09/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
18/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
18/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
-
18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5000677-81.2021.4.02.5119/RJ (originário: processo nº 00395196020044013400/)RELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIEXEQUENTE: MARCELO XAVIER MELLOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 155 - 17/09/2025 - Expedição de Alvará -
17/09/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
-
17/09/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
17/09/2025 11:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
17/09/2025 11:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
-
17/09/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 11:12
Expedição de Alvará
-
17/09/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 11:12
Expedição de Alvará
-
09/09/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
-
09/09/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
09/09/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 144
-
09/09/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146
-
08/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146
-
04/09/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
04/09/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
04/09/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 13:45
Decisão interlocutória
-
22/08/2025 11:43
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2025 15:52
Juntada de Petição
-
28/07/2025 09:19
Juntada de Petição
-
25/07/2025 01:06
Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5007866-39.2023.4.02.9388/TRF (MARCELO XAVIER MELLO)
-
10/07/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
07/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
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04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000677-81.2021.4.02.5119/RJ INTERESSADO: LM PRECATORIOS LTDAADVOGADO(A): NAYARA ALVES VIEIRA CARNEIRO DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos autos, verifico que a assinatura eletrônica aposta na procuração anexada em evento 131.2 foi efetivada por meio do Portal GOV.BR, previsto na Lei nº 14.063/2020, que, em seu art. 2º, parágrafo único, dispõe, expressamente, que não se aplica aos processos judiciais.
Acrescento, desde já, consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
Com efeito, as Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MP nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio abaixo: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Logo, a procuração anexada em evento 131.2 não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, encontrando-se irregular.
Isto posto, CONCEDO o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente LM PRECATÓRIOS LTDA regularize a representação processual nos autos, sob pena de não conhecimento do pedido de cessão dos créditos de evento 124.1.
Cumprida a determinação, INTIMEM-SE as partes para ciência da nova cessão de crédito, nos termos do art. 44 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, consoante decisão de evento 127.1.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. -
03/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 14:17
Determinada a intimação
-
03/07/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho
-
06/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
05/06/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
05/06/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
04/06/2025 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2025 21:55
Determinada a intimação
-
04/06/2025 16:55
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2025 13:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/05/2025 15:22
Juntada de Petição
-
25/11/2024 15:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
17/10/2024 12:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/10/2024 11:39
Juntada de Petição
-
27/08/2024 15:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
11/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
19/06/2024 12:30
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50078663920234029388/TRF2
-
18/06/2024 18:35
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50078663920234029388/TRF2
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12/06/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
27/05/2024 21:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
13/05/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
13/05/2024 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
10/05/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2024 17:22
Decisão interlocutória
-
10/05/2024 15:29
Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
-
10/05/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
19/01/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
19/01/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
16/01/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
16/01/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
15/01/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 11:58
Determinada a intimação
-
12/01/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2023 13:23
Juntada de Petição
-
10/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
14/09/2023 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
14/09/2023 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
13/09/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/09/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/09/2023 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*37-73 processada no TRF2 com o no. 50078663920234029388/TRF (PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
13/09/2023 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*37-73 processada no TRF2 com o no. 50078663920234029388/TRF (MARCELO XAVIER MELLO)
-
12/09/2023 15:52
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*37-73
-
01/08/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
01/08/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
28/07/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
28/07/2023 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
27/07/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/07/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/07/2023 11:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*37-73
-
27/07/2023 11:04
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 09:04
Juntada de Petição
-
10/07/2023 16:45
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2023
-
30/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
12/06/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
12/06/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
07/06/2023 17:09
Juntada de Petição
-
07/06/2023 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
07/06/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
06/06/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2023 17:14
Homologada a Transação
-
06/06/2023 14:01
Conclusos para julgamento
-
06/06/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
06/06/2023 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
05/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2023 17:59
Homologada a Transação
-
05/06/2023 12:27
Conclusos para julgamento
-
10/03/2023 16:59
Juntada de Petição
-
28/02/2023 15:08
Juntada de Petição
-
14/02/2023 12:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
14/02/2023 12:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
19/12/2022 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2022 09:14
Determinada a intimação
-
13/12/2022 15:32
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2022 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
09/09/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
24/08/2022 10:24
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJBPI01F)
-
24/08/2022 07:47
Juntada de Petição
-
23/08/2022 17:29
Despacho
-
23/08/2022 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2022 14:55
Recebidos os autos
-
23/08/2022 12:43
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJBPI01F para NPSC2-TRFJ)
-
20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/08/2022 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
11/08/2022 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
10/08/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2022 13:02
Determinada a intimação
-
10/08/2022 09:10
Conclusos para decisão/despacho
-
10/08/2022 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
10/08/2022 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
09/08/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2022 18:06
Determinada a intimação
-
09/08/2022 17:12
Conclusos para decisão/despacho
-
11/05/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
06/05/2022 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
19/04/2022 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
09/04/2022 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
08/04/2022 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2022 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2022 13:07
Convertido o Julgamento em Diligência
-
31/01/2022 15:28
Juntada de Petição
-
04/11/2021 08:12
Conclusos para julgamento
-
13/08/2021 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
21/07/2021 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
20/07/2021 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
08/06/2021 18:34
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
-
05/06/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
03/06/2021 12:32
Juntada de Petição
-
28/05/2021 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 856,10 em 28/05/2021 Número de referência: 801679
-
26/05/2021 17:31
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/05/2021 17:31
Determinada a citação
-
26/05/2021 11:22
Conclusos para decisão/despacho
-
25/05/2021 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
27/04/2021 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
26/04/2021 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/04/2021 11:39
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2021 07:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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