TRF2 - 5008375-96.2024.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008375-96.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MAYSA FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial verifica-se que o acolhimento do pedido autoral depende da comprovação de fatos que, em tempos outros, exigiria a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral.

Porém, o intuito do rito dos Juizados Especiais é o de tornar o processo mais célere e dinâmico.

Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o ponto controvertido.

Isso porque, segundo a Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido.

Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação, foram realizadas mais de 163 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Além disso, destaca-se também a orientação contida no Ofício CNJ n. 332/GP/2022, que desde 2022 tratava de “estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários”.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 CLÁUSULA QUINTA. 1.3 – “Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais” 2.4.

Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal  Sob esse prisma, está as recomendações da Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. “redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.” Tendo como norte os dispositivos citados, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, se a parte assim desejar.

Assim, faculto que parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas, que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda, observando-se as seguintes orientações: 1.

As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; 2.

Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e-Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 3. Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; 4.

Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos, considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s), a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, perdendo o autor, assim, uma faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material.

Juntadas as gravações, intime-se o INSS para delas manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento.

Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé, considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença.

Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008375-96.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MAYSA FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

A autarquia ré alega que, na data do parto (28/08/2024), a parte autora não possuía qualidade de segurada, uma vez que cessou suas contribuições em dezembro de 2022.

A autora, por seu turno, aduz que fazia jus à prorrogação do período de graça em razão de desemprego.

Sustenta que "a falta de vínculo empregatício conforme consta na CTPS é prova suficiente para comprovação da necessidade de extensão do período de graça".

Sem razão a parte autora.

Diferentemente do alegado, a ausência de anotação na CTPS por si só não basta para comprovar a situação de desemprego (Pet 7115, STJ1), bem como "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito" (Súmula 27, TNU).

Embora tenha alegado a situação de desemprego, a autora não fez prova sobre esse fato.

Conforme o art. 373, I, CPC, incumbe ao autor o ônus processual de demonstrar a situação de desemprego. Para tanto, concedo ao requerente o prazo de 10 dias.

Intime-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.   1. <https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&livre=%28PET.clas.+e+%40num%3D%227115%22%29+ou+%28PET+adj+%227115%22%29.suce.&O=JT> Acesso em 02/07/2025