16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007235-27.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MAYSA FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): MARIA ANITTA FRAGA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB ES033361)ADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial verifica-se que o acolhimento do pedido autoral depende da comprovação de fatos que, em tempos outros, exigiria a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral.

Porém, o intuito do rito dos Juizados Especiais é o de tornar o processo mais célere e dinâmico.

Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o ponto controvertido.

Isso porque, segundo a Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido.

Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação, foram realizadas mais de 163 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Além disso, destaca-se também a orientação contida no Ofício CNJ n. 332/GP/2022, que desde 2022 tratava de “estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários”.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 CLÁUSULA QUINTA. 1.3 – “Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais” 2.4.

Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal Sob esse prisma, está as recomendações da Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. “redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.” Tendo como norte os dispositivos citados, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, se a parte assim desejar.

Assim, faculto que parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas, que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda, observando-se as seguintes orientações: 1.

As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; 2.

Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e-Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 3. Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; 4.

Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos, considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s), a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, perdendo o autor, assim, uma faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material.

Juntadas as gravações, intime-se o INSS para delas manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento.

Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé, considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença.

Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta.
12/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:49

Decisão interlocutória
10/09/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:06

Juntada de Petição
15/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007235-27.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MAYSA FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): MARIA ANITTA FRAGA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB ES033361)ADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

A autarquia ré alega que, na data do início da incapacidade fixada pela perícia judicial (29/05/2024), a parte autora não possuía qualidade de segurada, uma vez que cessou suas contribuições em dezembro de 2022.

A autora, que não impugnou a perícia médica, aduz, por seu turno, que mantinha a qualidade de segurada, na DII, em razão de prorrogação do período de graça por desemprego.

Sustenta que "a falta de vínculo empregatício conforme consta na CTPS é prova suficiente para comprovação da necessidade de extensão do período de graça".

Sem razão a parte autora.

Diferentemente do alegado, a ausência de anotação na CTPS por si só não basta para comprovar a situação de desemprego (Pet 7115, STJ1), bem como "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito" (Súmula 27, TNU).

Embora tenha alegado a situação de desemprego, a autora não fez prova sobre esse fato.

Conforme o art. 373, I, CPC, incumbe ao autor o ônus processual de demonstrar a situação de desemprego. Para tanto, concedo ao requerente o prazo de 10 dias.

Intime-se.

Após, voltem-me os autos conclusos. 1. <https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&livre=%28PET.clas.+e+%40num%3D%227115%22%29+ou+%28PET+adj+%227115%22%29.suce.&O=JT> Acesso em 02/07/2025
02/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:24

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 21:03

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 17:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 13:47

Juntada de Petição
27/01/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/12/2024 08:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/12/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/11/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/11/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYSA FREITAS DA SILVA <br/> Data: 09/12/2024 às 08:50. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoe
18/11/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:28

Decisão interlocutória
14/11/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 21:20

Não Concedida a tutela provisória
09/10/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 12:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008082-29.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
10/09/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:36

Juntada de Petição
26/08/2024 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 17:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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