15/07/2025 11:48

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA03
15/07/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015332-90.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: LUCAS MARTINS PESSANHA (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA RENAL, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 24 indicou que, não obstante a existência de Doença Renal, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) CID: I10 - Hipertensão essencial (primária), N180 - Doença renal em estádio final” (...) Considerando-se o exame médico pericial e partir da avaliação dos documentos acostados nos Autos do Processo, Anamnese, Exame Clínico-Físico e Atividade Laboral desenvolvida pela parte Autora, além dos Fundamentos Médicos apresentados, apesar das patologias que acometem a Reclamante, concluo que, LUCAS MARTINS PESSANHA, NÃO se enquadra aos componentes necessários para pessoa com deficiência.

Não fazendo jus ao benefício pleiteado. (...) 5.

Qual a data de início dos impedimentos?R: Pelo que foi informado e os relatórios apresentados, a patologia tem data provável de início em 07/12/2022. 6. É possível estimar uma da futura de cessação dos impedimentos?R: Não é possível responder.

Depende da evolução clínica do periciando. 7.

Não sendo possível responder objetivamente ao quesito 6, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos?R: Não é possível responder com determinação temporal.

Caso a evolução seja promissora o prazo de cessação dos impedimentos pode ser de até menos de 2 (dois) anos.

No entanto, isso dependerá da evolução do sucesso da recuperação. 8.

Com base em sua experiência (Se perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.).

Prestar esclarecimentos.R: Sim.

O periciando tem condições de realizar atos do cotidiano.

No momento atual é importante apenas respeitar a dieta estabelecida, uso das medicações e evitar aglomerações. 9.

A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora.R: Não há necessidade de supervisão ou vigilância de terceiros. (...) 13.

O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora.R: Corroboro com a conclusão do último laudo administrativo.

Não há enquadramento como pessoa com deficiência. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 15.

Por fim, verificou-se que o impedimento de natureza física não gera deficiência, o que inviabiliza a concessão do direito vindicado, nos termos legais.

Outrossim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
09/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:01

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 22:01

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 20:15

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 18:08

Juntada de Petição
21/08/2024 02:38

Conclusos para julgamento
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/07/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:18

Determinada a intimação
25/04/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para julgamento - 16/04/2024 02:31:57)
24/04/2024 15:16

Juntado(a)
15/04/2024 17:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2024 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 16:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/03/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2024 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 18
21/02/2024 22:20

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2024 13:18

Juntada de Petição
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 17:28

Intimação em Secretaria
09/02/2024 17:28

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/02/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
09/02/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 18:29

Determinada a citação
08/02/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS MARTINS PESSANHA <br/> Data: 21/02/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANGELA RODRIGU
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:31

Determinada a intimação
16/01/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 13:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/12/2023 12:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/12/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002813-73.2024.4.02.5110

Carlos Gomes Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/11/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 5018483-56.2025.4.02.5001

Sergio Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001683-17.2020.4.02.5004

Eliene Cana Verde

A B Construtora e Empreendimentos Eireli

Advogado: Ana Paula Roncetti de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083259-95.2021.4.02.5101

Fabricio Lino da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2021 19:08

Exibir Processo

Processo nº 5044183-59.2024.4.02.5101

Yuri Gabriel de Jesus Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo