05/08/2025 16:58

Baixa Definitiva
04/08/2025 13:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSJM07
04/08/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002813-73.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: CARLOS GOMES BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBSON JUSTINO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ258243) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HÉRNIA INGUINAL, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 32 indicou que, não obstante a existência de Transtorno afetivo bipolar, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: • Através dos elementos apresentados, há plausabilidade para se admitir a presença de CID K40 (Hérnia Inguinal). • Os impedimentos da parte Autora têm prognóstico de duração menor do que 2 anos e não são capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme os parâmetros e procedimentos estabelecidos pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA) baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF). • Data do início da doença: 03/02/2024, conforme ultrassonografia. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 15.

Por fim, verificou-se que o impedimento de natureza física é inferior a 2 anos, o que inviabiliza a concessão do direito vindicado, nos termos legais.

Outrossim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência. 16.

Tampouco são devidos danos morais, dado o acerto do indeferimento da concessão do benefício pelo INSS, o qual agiu em exercício regular de dever ao apreciar os requerimentos administrativos.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
09/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:01

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/10/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
19/09/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 20:33

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento
13/09/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/09/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2024 19:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
01/08/2024 14:22

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41
29/07/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/07/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/07/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/07/2024 07:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 07:36

Determinada a citação
22/07/2024 18:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
22/07/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:57

Juntada de Petição
05/07/2024 12:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
04/06/2024 11:57

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
25/05/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/05/2024 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/05/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2024 20:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CARLOS GOMES BASTOS Data: 18/07/2024 às 09:40. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti
23/05/2024 20:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER - EXCLUÍDA
23/05/2024 20:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
23/05/2024 20:28

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
14/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CARLOS GOMES BASTOS Data: 20/08/2024 às 12:00. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti
10/05/2024 16:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/05/2024 15:53

Não Concedida a tutela provisória
10/05/2024 13:26

Juntada de Petição
06/05/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 19:32

Determinada a intimação
26/03/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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