TRF2 - 5015677-82.2024.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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11/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015677-82.2024.4.02.5001/ESRECORRIDO: LUIZ ANTONIO FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
09/09/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 19:31
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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19/08/2025 16:31
Conclusos para decisão de admissibilidade
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05/08/2025 06:36
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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07/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5015677-82.2024.4.02.5001/ESRELATOR: VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRIDO: LUIZ ANTONIO FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 04/06/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
03/07/2025 14:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/06/2025 15:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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04/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/06/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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30/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 13:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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16/05/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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05/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:33
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 370
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28/03/2025 09:12
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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20/03/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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26/02/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/02/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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21/02/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 19:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 16:40
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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11/02/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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31/01/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 523
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18/12/2024 18:06
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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18/12/2024 14:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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18/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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10/12/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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28/11/2024 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/11/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/11/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 09:33
Julgado procedente em parte o pedido
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03/09/2024 16:14
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/08/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 15:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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04/07/2024 17:06
Juntada de Petição
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26/06/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/06/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
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12/06/2024 16:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/06/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/06/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/06/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/05/2024 17:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/05/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 17:04
Determinada a citação
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29/05/2024 16:02
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2024 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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