16/09/2025 17:12

Juntada de Petição
10/09/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
10/09/2025 10:40

Juntada de Petição
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
22/08/2025 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 09:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO37
13/08/2025 09:19

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/07/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120 e 122
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
10/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5043980-68.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NATALIA SANTOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA (OAB RJ205563)RECORRIDO: NATASHA SANTOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA (OAB RJ205563)RECORRIDO: CARLOS TOME DA SILVA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA (OAB RJ205563) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).

PAGAMENTO DE ATRASADOS.

PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de parcelas atrasadas de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, referentes ao período de 18/09/2018 a 05/04/2021. 2.

O INSS, em seu recurso, argui preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a parte autora não apresentou requerimento administrativo específico de BPC/LOAS para o período pleiteado na via judicial, tendo apenas requerido auxílio-doença. É o relatório.

Passo a decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a prévia postulação administrativa é, em regra, condição para o acesso à Justiça em matéria previdenciária e assistencial.

Contudo, o próprio Pretório Excelso, e a jurisprudência consolidada dos Tribunais, admitem exceções a essa regra. 4.

No caso dos autos, a parte autora, pessoa que já possuía impedimentos de longo prazo (com DII fixada em 18/09/2018), formulou requerimento administrativo de auxílio-doença em 2018.

Embora não fosse um pedido formal de BPC/LOAS, é dever do INSS, enquanto autarquia responsável pela gestão de benefícios previdenciários e assistenciais, analisar todas as possibilidades de enquadramento do segurado ou requerente em face de sua condição de vulnerabilidade e incapacidade/deficiência, considerando os dados constantes nos seus sistemas e a documentação apresentada. 5.

Não se pode exigir do cidadão, especialmente de pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade, o conhecimento técnico preciso das diversas modalidades de benefícios e seus requisitos.

A busca por um auxílio-doença em 2018, por alguém que já apresentava impedimento que viria a ser reconhecido como deficiência para o BPC/LOAS, revela uma pretensão resistida por parte da Administração ao não conceder o amparo devido no período.

O INSS teve a oportunidade de avaliar a situação fática da parte autora e, ainda assim, não concedeu o BPC/LOAS para o período pleiteado. 6.

Portanto, a demanda judicial para o reconhecimento dos atrasados de BPC/LOAS desde 2018, período em que já existia uma pretensão à análise de um benefício por incapacidade/deficiência na via administrativa, mostra-se plenamente justificada e revela o interesse de agir da parte autora.

Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
09/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
07/08/2024 16:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
02/05/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
02/05/2024 11:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA AURICELIA SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA
01/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2024 15:11

Determinada a intimação
30/04/2024 19:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NATALIA SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA
30/04/2024 19:44

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 13:04

Juntada de Petição
04/03/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/02/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 11:20

Determinada a intimação
19/02/2024 11:10

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/01/2024 12:03

Juntada de Petição
18/01/2024 12:03

Juntada de Petição
13/12/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
04/12/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
04/12/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/12/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2023 15:28

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 12:51

Conclusos para julgamento
29/06/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/06/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/06/2023 09:40

Juntada de Petição
16/06/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:44

Determinada a intimação
16/06/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
19/04/2023 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/04/2023 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/04/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
15/03/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
08/03/2023 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/03/2023 15:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/03/2023 18:02

Despacho
06/03/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 18:33

Juntada de Petição
27/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/01/2023 20:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
21/12/2022 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
06/12/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/11/2022 05:07

Juntada de Petição
17/11/2022 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/10/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
05/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
30/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/09/2022 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/09/2022 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA AURICELIA SANTOS DA SILVA <br/> Data: 30/11/2022 às 07:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 6 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: M
20/09/2022 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2022 05:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
20/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/09/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/09/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/09/2022 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2022 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2022 14:11

Determinada a intimação
14/09/2022 13:24

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2022 06:21

Juntada de Petição
26/08/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 11:39

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2022 10:26

Alterado o assunto processual
18/08/2022 10:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09F para RJRIOJE07F)
16/08/2022 08:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/07/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 12:09

Declarada incompetência
18/07/2022 11:47

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27S para RJRIO09F)
13/06/2022 18:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/06/2022 18:01

Alterado o assunto processual
13/06/2022 14:43

Declarada incompetência
13/06/2022 11:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2022 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00