09/09/2025 11:53

Baixa Definitiva
09/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-56 processada no TRF2 com o no. 51740834320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
09/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-56 processada no TRF2 com o no. 51740825820254029666/TRF (MARINEA CONCEICAO DA SILVA)
05/09/2025 10:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-56
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004080-89.2024.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: MARINEA CONCEICAO DA SILVAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 17/08/2025 - Juntado(a)
17/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/08/2025 09:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-56
14/08/2025 16:50

Juntada de Petição
08/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 17:41

Juntada de Petição
17/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 13:00

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004080-89.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARINEA CONCEICAO DA SILVAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social nº 710.685.485-0, a contar do requerimento administrativo, formulado em 09/11/2021 (evento 1, anexo 7).

Assim, condeno o INSS a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (09/11/2021) até o início do pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda.

Após, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 14:38

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 12:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2025 06:04

Juntada de Petição
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 18:16

Determinada a citação
29/10/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 18:33

Determinada a intimação
07/10/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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