TRF2 - 5047379-03.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADILSON CARLOS PEREIRA

CPF *59.***.*86-04

Advogados

CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY

OAB: 136337/RJ

CPF *71.***.*11-08

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ: 34.053.942/0001-50

Advogados

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF *45.***.*68-16

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF *28.***.*73-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047379-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADILSON CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY (OAB RJ136337)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,  nos termos da fundamentação.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.  Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

    Trânsitado em julgado , dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 07/09/2025 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/09/2025 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 03/09/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 16:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/09/2025 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 19/08/2025 07:28

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 14:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 18:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 16:22

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 29/06/2025 10:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 25/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10

  • 17/06/2025 11:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/06/2025 11:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/06/2025 11:53

    Despacho

  • 17/06/2025 11:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047379-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY (OAB RJ136337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o autor pretende suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos dos lançamentos fiscais suplementares referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.

    Primeiramente,  o deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma que o art. 4º da Lei nº 10.259/2021, que permite, ainda, a sua concessão de ofício pelo magistrado.

    Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Contudo, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à juntada de novos documentos e manifestação da parte contrária, quando, então, este juízo disporá de elementos mais detalhados e circunstanciados para poder avaliar a pretensão autoral.

    Pelo exposto, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida por ausência dos requisitos autorizadores, devendo o autor aguardar a cognição exauriente. 2 - Na medida em que cabe à Fazenda Nacional representar a União nas causas judiciais de natureza tributária, saliento que é esse o órgão que deve constar no polo passivo e ser citado e intimado, razão pela qual determino a exclusão da FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS do polo passivo da demanda.

    Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I -  Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); II - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.

    III - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.      

  • 19/05/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:16

    Despacho

  • 19/05/2025 16:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5060236-18.2024.4.02.5101

Boroto Solucoes e Servicos para Construc...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Fernando Zanchin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 5023760-78.2024.4.02.5101

Araujo Abreu Engenharia Norte LTDA

Diretor Geral do Hospital Federal dos Se...

Advogado: Sabrina Alvarez Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059622-81.2022.4.02.5101

Valeria Lata Gomes de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/01/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5022142-64.2025.4.02.5101

Jorge Francisco da Conceicao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002272-39.2025.4.02.5002

Maria da Penha Vicente Cordeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 10:42

Exibir Processo