TRF2 - 5059461-66.2025.4.02.5101

1ª instância - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA MARTINS TEIXEIRA

CPF *07.***.*17-68

Advogados

MARCILENE BARBOSA OLIVEIRA DA CUNHA

OAB: 049650/DF

CPF *58.***.*76-87

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 06:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 25/07/2025 Número de referência: 1350882

  • 22/07/2025 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5059461-66.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA MARTINS TEIXEIRAADVOGADO(A): MARCILENE BARBOSA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB DF049650) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores.

    De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (DIEESE), o salário mínimo necessário para atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família, em junho de 2024, era de R$ R$ 6.995,44 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

    No caso concreto, verifica-se que o vencimento líquido da autora no mesmo mês foi no valor de R$ 8.786,43 (evento 1, INIC1, fl. 217).

    Assim, infere-se que a demandante, ao contrário do que alega, possui condições de arcar com eventuais custas e honorários, sem colocar em risco o sustento próprio ou de sua família, ainda mais se considerada a modicidade das custas no âmbito da Justiça Federal.

    Acerca do tema, cito: (...)O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi expressamente revogado pela Lei 13.105/2015.

    Logo, não obstante ser admitida a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e honorários advocatícios, admite-se, a produção de prova em contrário, facultando ao Magistrado o indeferimento deste benefício quando estiverem presentes elementos fortes capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.

    Deste modo, depreende-se que a concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré-constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, sendo o indeferimento da pretensão possível mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ao contrário do que afirma.

    In casu, o INSS juntou aos autos comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria da Autora no valor de R$ 5.605,03, valor que está acima do valor correspondente ao salário mínimo, segundo o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos -, que, em outubro de 2017, seria de R$ 3.754,16 - salário mínimo este estipulado como aquele que seria necessário para atender as necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

    A presunção de veracidade da afirmação da parte autora, como visto, pode ser revertida por prova inequívoca, o que aconteceu na hipótese, eis que a Autora só juntou um demonstrativo de despesas ordinárias, de baixo valor. (TRF-2 - AC: 01669970820174025101 RJ 0166997-08.2017.4.02.5101, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 30/07/2018, VICE-PRESIDÊNCIA)   Dessa forma, intime-se a autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.    

  • 01/07/2025 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:31

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2025 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 14:46

    Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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