TRF2 - 5002248-11.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CESARIO THOMPSON

CPF *67.***.*89-68

Advogados

ELIAS DE MELO COLODINO

OAB: 039830/ES

CPF *74.***.*53-73

HILLARY ZANETTI

OAB: 040491/ES

CPF *86.***.*31-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 37.014.107/0001-07

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB: 216045/SP

CPF *62.***.*43-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:37

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2025 13:03

    Transitado em Julgado

  • 25/08/2025 16:17

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 24/08/2025 10:18

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 20/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 09/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 26/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002248-11.2025.4.02.5002/ESAUTOR: CESARIO THOMPSONADVOGADO(A): ELIAS DE MELO COLODINO (OAB ES039830)ADVOGADO(A): HILLARY ZANETTI (OAB ES040491)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045)SENTENÇA

    III - Dispositivo Ante o exposto: I - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; II - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, IV, do CPC, em face da associação ré, ante a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda.

    Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.  Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

    Havendo interposição de recurso inominado, venham os autos conclusos para análise acerca do juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).   Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/07/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 11:36

    Extinto o processo por desistência

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/07/2025 18:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 18:57

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/07/2025 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002248-11.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CESARIO THOMPSONADVOGADO(A): ELIAS DE MELO COLODINO (OAB ES039830)ADVOGADO(A): HILLARY ZANETTI (OAB ES040491) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

    Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

    A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

    O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

    Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

    Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

    Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

    Intimem-se.

    Após, cumpra-se. 

  • 08/07/2025 14:15

    Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR

  • 08/07/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 13:41

    Decisão interlocutória

  • 07/07/2025 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 10:18

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 18:05

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 03/06/2025 14:35

    Alterado o assunto processual

  • 15/05/2025 15:25

    Juntado(a)

  • 08/05/2025 15:33

    Juntado(a)

  • 07/05/2025 16:55

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 14/04/2025 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/04/2025 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 28/03/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/03/2025 15:09

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/03/2025 19:21

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 26/03/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

  • 26/03/2025 12:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/03/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 12:18

    Concedida a tutela provisória

  • 24/03/2025 18:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2025 18:11

    Juntado(a)

  • 24/03/2025 14:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/03/2025 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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