TRF2 - 5000168-50.2025.4.02.5107

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

CLEIA NETO DA SILVA PEREIRA

CPF *01.***.*48-00

Advogados

ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA

OAB: 172408/RJ

CPF *58.***.*55-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 08:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03

  • 26/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 17/06/2025 21:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 28/05/2025 16:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/05/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 28/05/2025 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 28/05/2025 11:21

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/05/2025 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 27/05/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 26/05/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000168-50.2025.4.02.5107/RJAUTOR: CLEIA NETO DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA (OAB RJ172408)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 24/03/2025, data da citação do INSS (evento 15); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

    No que tange à estimativa de duração do benefício em tela, tendo em vista o disposto no art. 60, § 8º, da Lei nº 8213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017, determino que o benefício seja mantido, pelo menos, até 24/06/2025, data estimada pela perita para a reavaliação da capacidade laboral, conforme tópico "Discussão", evento 19, cabendo à segurada requerer a sua prorrogação perante o INSS, antes da cessação administrativa, caso entenda permanecer incapacitada para retorno ao trabalho, ficando garantida, nesta hipótese, o pagamento do benefício até a realização da perícia médica administrativa.

    O benefício também poderá ser cessado caso a parte autora se recuse, tácita ou explicitamente, a se submeter à reabilitação, se for o caso, ou deixe de realizar qualquer exame obrigatório, a cargo da Previdência Social.

    Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas, devidas desde aquela data (24/03/2025) até o início do pagamento administrativo.

    Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

    Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

    Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

    Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

  • 19/05/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 19/05/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 16:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/05/2025 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 22:04

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 08/05/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 06/05/2025 22:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 22:13

    Determinada a intimação

  • 06/05/2025 17:40

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 15:11

    Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Temporária - Para: Urbano (art. 60)

  • 30/04/2025 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/04/2025 21:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 27/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/04/2025 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 25/04/2025 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/04/2025 00:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 17/04/2025 00:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 16/04/2025 23:54

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/04/2025 23:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/03/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 26/03/2025 11:18

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

  • 14/03/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 18:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/03/2025 18:02

    Determinada a citação

  • 13/03/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEIA NETO DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 24/03/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ

  • 13/03/2025 13:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/02/2025 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 10/02/2025 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 19:30

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/01/2025 22:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/01/2025 19:25

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 27/01/2025 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2025 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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