22/08/2025 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 659,33 em 22/08/2025 Número de referência: 1345798
20/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021965-03.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: NEIDE ELIZABETH BARROS CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA (OAB RJ115636) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, anexando a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 31, DECLPOBRE2].

No entanto, a ficha financeira [evento 31, CHEQ5] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2025, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
15/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:20

Determinada a intimação
15/08/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
30/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021965-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEIDE ELIZABETH BARROS CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA (OAB RJ115636) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto no evento 16, intime-se a autora para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
14/07/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 08:39

Determinada a intimação
11/07/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 17:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 15:10

Juntada de Petição
10/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 17:39

Juntada de Petição
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 10:27

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021965-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NEIDE ELIZABETH BARROS CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA (OAB RJ115636)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o Plano de Previdência Privada VGBL, matrícula 018809782, proposta n° 55 1976596, contratado em 13/03/2020 da autora. (ii) reconhecer o direito da parte autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre o regate do Plano de Previdência Privada VGBL, matrícula 018809782, proposta n° 55 1976596, contratado em 13/03/2020, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 26/08/2024, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, bem como a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos.
20/05/2025 18:10

Juntada de Petição
19/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRADESCO SEGUROS S/A - EXCLUÍDA
31/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:57

Determinada a intimação
13/03/2025 23:53

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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