11/09/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 11:37

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/09/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Concessão ou restabelecimento de benefício 80 anos ou doença grave
09/09/2025 13:29

Determinada a intimação
09/09/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:19

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018924-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: KATHARYNA OLIVEIRA EVANGELISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSILENE LIMA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 716.492.454-7, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 10/10/2024 e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se ciência ao MPF.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, faculte-se à parte ré apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se as partes.
15/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 52 e 53
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018924-28.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: KATHARYNA OLIVEIRA EVANGELISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSILENE LIMA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 30/06/2025 - CONTESTAÇÃO
30/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
30/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 17:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
24/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
24/06/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 16:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
24/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 15:16

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 16:45

Juntada de Petição
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 31 e 32
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
12/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
10/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/05/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATHARYNA OLIVEIRA EVANGELISTA <br/> Data: 02/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANAMAR
09/05/2025 22:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
24/03/2025 11:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
21/03/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 18:44

Concedida a gratuidade da justiça
21/03/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/03/2025 15:39

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:46

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSILENE LIMA DE OLIVEIRA - NORMAL
26/02/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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