11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006394-17.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: IVONETE ROSANE CHAVESADVOGADO(A): DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB RJ110656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
01/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:27

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
31/08/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:40

Juntada de Petição
23/07/2025 15:04

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006394-17.2024.4.02.5104/RJAUTOR: IVONETE ROSANE CHAVESADVOGADO(A): DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB RJ110656)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da fundamentação supra, para: (a) condenar a ré APDAP e o INSS, subsidiariamente, a pagar em favor da parte autora danos materiais correspondentes à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário n° 070.436.703-3; (b) condenar a ré APDAP a pagar danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Para o dano material, correção monetária de cada desconto e juros de mora da citação; para o dano moral, correção desta sentença e juros da citação também.

Os índices serão aqueles estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Autorizo a compensação por eventuais valores comprovadamente já restituídos à parte Autora.

Defiro o benefício de justiça gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a Turma Recursal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 12:10

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2025 13:10

Conclusos para julgamento
21/06/2025 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 10/06/2025 12:32:24)
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:56

Determinada a intimação
16/05/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/04/2025 17:48

Juntada de Petição
18/02/2025 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
07/01/2025 12:56

Juntado(a)
19/12/2024 19:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 17:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:31

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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