18/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026601-55.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ISOMAR SANTOS ANTUNESADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) DESPACHO/DECISÃO Ratifico o nível de sigilo 01 (segredo de justiça) atribuído à(s) peça(s) eletrônica(s) no Evento 48 - CALC2, conforme disposto no § 1º do art. 172 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Intime-se a parte autora da conta do evento 48.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Nada opondo, expeça-se a requisição de pagamento.
16/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:21

Despacho
09/09/2025 13:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'
09/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 11:46

Juntada de Petição
02/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:22

Determinada a intimação
31/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
11/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026601-55.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ISOMAR SANTOS ANTUNESADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a partir de 03/05/2018, devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta demanda.

Comunique-se à fonte pagadora para ciência desta sentença.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autora, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos à parte autora com a entrega das DIRPFs.

Considerando que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, transitado em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, apresentando os respectivos cálculos das prestações vencidas.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
10/07/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/05/2025 12:38

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/03/2025 17:29

Juntada de Petição
17/03/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:10

Determinada a intimação
14/03/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
01/01/2025 11:30

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 08:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 08:21

Determinada a citação
22/11/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:09

Despacho
07/10/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 10:58

Determinada a intimação
13/08/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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